ATPS CIVIL II

Páginas: 12 (2751 palavras) Publicado: 7 de junho de 2015
ETAPA 3.
INTRODUÇÃO

FRAUDE CONTRA CREDORES
A fraude contra credores é vício social.
Não é vício do consentimento porque não há vício algum na manifestação da sua vontade. É praticada com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores.
A fraude contra credores consti­tui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de umaexecução por dívidas em detrimen­to dos “direitos creditórios alheios”.
A fraude contra credores se configura quando o devedor desfalca maliciosa e substancialmente, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim insolvente, com o seu passivo superando o ativo.
ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Três são seus elementos:
O objetivo (eventus damni), que é todo atoprejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, ainda quan­do o ignore ou ante o fato de a garantia tornar-se insuficiente.
O subjetivo (consilium fraudis). Que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança.
A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta, dispositivoexpressamente previsto no art. 158, §2º - CC. É facilmente perceptível a razão dessa exigência.
A sua regulamentação jurídica assenta-se no princípio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações.
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E DE MÁ-FÉ
Ao tratar da fraude contra credores, o legislador teve de optar entre proteger os interesses dos credores ou o do adquirentede boa-fé. Preferiu proteger o interesse deste.
Assim, se o adquirente de boa-fé ignorava a insolvência do alienante, nem tinha motivos para conhecê-la, conservará o bem, não se anulando o negócio.
Não se exige, no entanto, que o adquirente esteja mancomunado ou conluiado com o alienante para lesar os credores deste. Basta a prova da ciência da sai situação de insolvência.
A lei presume a má-fé doadquirente quando a insolvência do alienante for notória (títulos protestados, várias execuções em andamento) ou quando houver motivo para ser conhecida do primeiro, como no parentesco próximo, preço vil, continuação dos bens alienados na posse do devedor, relação de amizade, negócios mútuos, etc.
AÇÃO PAULIANA
A fraude contra credores, que vicia o’ negócio’ de simples anulabilidade, somente éatacável por ação pauliana ou revocatória, movida pelos credores quirografários (sem garantia). que já o eram ao tem­po da prática desse ato fraudulento que se pretende invalidar.
A ação pauliana funda-se no direito que assiste aos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seu devedor em prejuízo de seu crédito.
Para a propositura da ação pauliana é indispensável que se verifique oânimo de fraude ou dolo, tendente a furtar-se o devedor do pagamento da dívida.
Tais atos fraudulentos se exteriorizam pela alheação* ou oneração dos bens do devedor, visivelmente prejudiciais aos interesses do credor, desde que o desfalque patrimonial venha a alterar profundamente a condição de solvabilidade do devedor em relação ao credor.
(ato pelo qual se transfere ou aliena coisa de que se tem apropriedade)*
O credor com garantia real (penhor, hipoteca ou anticrese) não poderá reclamar a anulação, por ter no ônus real a segurança de seu reembolso.

1 – FRAUDE CONTRA CREDORES: CONCEITOS E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS:
CONCEITO:
Segundo Omar Latif a fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompassoentre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 98).
DA JURISPRUDÊNCIA:
Número do 1.0145.10.066105-0/007 Numeração 0661050-
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Relator do Acórdão:...
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