Atps de direito civil ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1384 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ETAPA 4
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Passo 1.
De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos.
Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimentoforçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível.
Por outro lado, quando a inexecução da obrigação decorre de fato não imputável ao devedor, mas de caso fortuito ou força maior, o devedor não responde pelos danos causados ao credor.
Quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, porisso, caracteriza inadimplemento do contrato.
Dispõe o art. 389 do Código Civil:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado”.
a) Perdas e danos: o inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, poratingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. A finalidade jurídica da liquidação do dano material consiste em tornar realidade prática a efetiva reparação do prejuízo sofrido pela vítima. Na reparação do dano, procura-se saber exatamente qual foi a sua extensão e a sua proporção; na liquidação, busca-se fixar concretamente omontante dos elementos apurados naquela primeira fase.
b) Cláusula penal: é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento. É também denominada pena convencional ou multa contratual.
c) Arras ou sinal: é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordode vontades e princípio de pagamento. Constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento.
d) Juros legais: juros são osrendimentos do capital. São considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.
Os juros legais tem a natureza acessória, pois a sua existência e eficácia dependem da obrigação principal.
Os juros legais, podem ser aplicados pelo juiz de ofício, tendo-seem vista o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil, que declara compreenderem-se, no principal, os juros legais. Proclama ainda, a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, já pacificou o entendimento de que os juros legais estão implícitos no pedidoinicial. O relator Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma do STJ, observou que, “a realização do pagamento sem o juros legais implicam enriquecimento sem causa do devedor”.

Passo 2.
O dano causado ao contraente pontual pode ser material ou moral. Dano é toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, bem estar, etc.). Danomaterial é a diminuição sofrida no patrimônio e dano moral é a lesão de um bem jurídico não patrimonial.
As condições exigidas em lei para ensejar perdas e danos estão descritas no art. 402 do Código Civil “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
O...
tracking img