Fatos Atos E Negócios Processuais

Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. Espécies. Anulação e revogação. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores. - DIREITO…

pendência registrada. Munido das declarações negativas obtidas, o Autor retornou à loja da Requerida e solicitou a devolução do cheque por ele emitido, desfazendo o negócio. Pelos fatos ora narrados, entende o Autor que teve sua moral abalada, pois a recusa da venda teria sido indevida e também por ter sido taxado como devedor, além dos fatos terem causado inúmeros problemas familiares, pelo que requereu a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. Ocorre,…

natureza, mais devido ao ato volitivo do homem são considerados bens moveis. Exemplo- uma arvore que o homem a transforma em objetos como cadeira, mesa, esta transformação muda a estrutura daquele objeto e dar-lhe valor econômico. 3- Conceitue, classifique e exemplifique bens consumíveis e inconsumíveis. Bens consumíveis- são aqueles que ao ser consumidos deixam de existir para aquela pessoa. Podemos dividi-lo em bens consumíveis de fato e de direito. De fato, são aqueles que…

MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL A doutrina costuma identificar a existência, no mundo ocidental, de dois grandes modelos de direito processual. Para entender cada um desses modelos, é necessária uma observação prévia: divisão de trabalho processual – significa a divisão do que será feito no processo, do que cabe, a cada um dos sujeitos do processo, fazer. A divisão do trabalho processual é o tema universal e eterno do processo, ou seja, como organizar as tarefas de cada um do processo.…

DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) • Lei de introdução às normas do direito Brasileiro; • pessoa natural; • pessoa jurídica; e • bens DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II) • Fato jurídico: aquisição, modificação e extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; • Negócio Jurídico: invalidade • Prescrição e Decadência DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I) • Fontes • Vínculo e elementos obrigacionais; • conceitos e classificação; • pagamento direto

informações concretas, porém, em consulta à internet verificou que o mesmo é microempresário com razão social ______ e endereço profissional sito à Rua __________, São Paulo-SP, pelo que requer expedição de carta precatória, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS No dia 22.02.2014 a requerente enviou seu portador até uma das sucursais da requerida para efetuar um depósito na conta da fornecedora CICLANA, AG __, C/C ___, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Tendo…

preclusão lógica, uma vez que esta resta evidenciada na presente, senão vejamos. Sabe-e que a preclusão lógica refere-se à impossibilidade de praticar um ato, porque um ato processual anterior, produzido pela mesma parte, é incompatível com o novo ato. Trata-se, como o próprio nome sugere, de uma relação lógica entre atos processuais produzidos pela mesma parte. Com efeito, o excipiente apresentou a contestação na Comarca de Passo Fundo e, após, ofereceu a exceção de…

instaurou o conflito de interesses (lide). • Para regular esse método de resolução de litígios, cria o Estado normas jurídicas que formam o direito processual, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes. DEFINIÇÃO • Na essência, o direito processual é um só, porquanto a função jurisdicional é única, qualquer que seja o direito material debatido, sendo, por isso mesmo, comuns a…

é por uma análise de quatro jurisprudências que versão sobre a nulidade do ato Jurídico, negócio jurídico, elementos do negócio jurídico e condição. Nessa analise o grupo destacará os principais pontos das jurisprudências, a partir do resumo do caso até as decisões em 1ª estância e manutenção ou reforma dessas decisões. O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em

teve origem na execução do direito romano. Como a forma de execução era extremamente rígida, havendo na Lei das XII Tábuas (ano 450 a.C.), previsão, inclusive que o devedor respondia com a privação da liberdade e até com a própria vida, a prática de atos fraudulentos por parte daquele não era tão freqüente. Previa a Lei das XII Tábuas, na Tábua III – nº 4-9 que: “Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo…