Nulidade do negocio juridico

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
Curso de Direito

ATIVIDADE PRÁTICA

Direito Civil

PROF. Isa Maria
Direito do Civil

CAMPO GRANDE, MS
2013

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM:

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil.

CAMPO GRANDE, MS
2013

1 INTRODUÇÃO

O trabalho é por uma análise de quatro jurisprudências que versão sobre a nulidade do ato Jurídico, negócio jurídico, elementos do negócio jurídico e condição. Nessa analise o grupo destacará os principais pontos das jurisprudências, a partir do resumo do caso até as decisões em 1ª estância e manutenção ou reforma dessas decisões.

O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no 1º bimestre.

ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGADOS

Caso 3 - Ação de Nulidade de Ato Jurídico - Não cumprimento de requisitos

1.1- Descrições do caso.

A empresa Atlcom Comércio e Serviços Ltda foi contrada pela empresa COPEL para realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato alegando o não cumprimento de alguns requisitos e solicitou o pagamento de multa por este motivo pela contratada, a qual procurou a justiça para justificar o não cumprimento desses requisitos.

1.2- Decisão de 1º grau.

Foi julgado improcedente, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.

1.3- Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

1.4-