Fatos Atos E Negócios Processuais

Ab rogação – é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Abstratividade – diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem,…

José, Recife, Pernambuco - CEP: 50090-000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis n.° 1.060/50 e n.° 7.115/83, a autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS Em março de 2013, a autora, ao…

Professora: Lilian. Acadêmico: Thaiza da Silva Capelão. Prova do Negócio Jurídico De acordo com o professor Silvio de Salvo venosa a prova é caracterizada por um meio a qual o interessado se propõe a demonstrar legalmente incidência de um negócio jurídico, em outras palavras a prova é vista, como uma forma de que o interessado tenha uma garantia em juízo, concluindo então que esta prova a verdade de suas alegações; para isto, analisa os fatos e atos apresentados, que a partir destes,…

Tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação para anular ato jurídico em fraude contra credores,disciplina a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO CIVIL Art. 178 – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: ( . . . ) II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Por este ângulo, o negócio jurídico que se pretende anular, na hipótese a…

legitimação é subordinada, pois se faz imprescindível a presença do titular da relação jurídica controvertida. O assistente simples trata-se de mero coadjuvante do assistido; sua atuação é meramente complementar, não podendo ir de encontro à opção processual deste. Assistência Litisconsorcial Na assistência Litisconsorcial tanto o assistente como o assistido têm direitos a defender em juízo. O assistente é considerado litigante diverso do assistido, pelo que fica sujeito à…

direito FATOS JURÍDICOS 3º Semestre Turma C Rio Grande 2013 Keith Nunes Corrêa – Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina de Direito Civil II. Professora: Ângela Torma SUMÁRIO Fatos Jurídicos ............................................................................................................. | 4 | Fatos Jurídicos em sentido estrito extraordinário ........................................................ | 4…

personalidade jurídica e direitos da personalidade. 3. Dos negócios jurídicos e da sua validade. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. 4. Fato jurídico. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações. Inexistência, invalidade e ineficácia. Vícios ou defeitos dos atos e negócios jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. 5. Prescrição e…

destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por mecanismos de confissão, documento, testemunho, presunção ou perícia. Palavras chave: Provas, Direito Civil, especial, mecanismo. ABSTRACT: This article aims to…

INOFICIOSA NA INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURIDICOS ORIENTADA: LEIDA MARA ARAÚJO DE LIMA ORIENTADOR: PROFA. ELAINE BENAYON MANAUS (AM) 2014 JUSTIFICATIVA O desrespeito aos direitos dos herdeiros necessários são situações complexas quando praticados as doações patrimoniais, ainda em vida pelos genitores. Este estudo tem como marco a teoria da invalidade dos negócios jurídicos. O objetivo é analisar a prescrição da ação de doação inoficiosa na invalidade dos negócios jurídicos ,…

relação jurídica – Bens: conceitos, classificação e patrimônio. jvmariani@gmail.com PONTO 14 Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação e interpretação.…