Fatos Atos E Negócios Processuais

a eficácia dos atos expropriatórios DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Revista de Processo | vol. 165 | p. 205 | Nov / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1353 | Out / 2011DTR\2008\670 Fabiano Carvalho Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP. Professor Associado da FAAP. Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: O estudo trata da eficácia dos atos…

13. Atos Administrativos: Conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. 14. Espécies. Anulação e revogação. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Noções de Direito Civil: Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos…

Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho de Abelardo Tavares, de 90 anos. Informa que em 11 de janeiro de 2006 a ré, agindo maliciosamente, convenceu o tio do autor a doar um imóvel para ela, no valor de R$100.000,00 (cem mil…

Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que um ato processual tenha determinada forma, ou…

1) Procedimento e processo não encontram o mesmo significado, apesar de estarem fortemente relacionados. O primeiro, segundo Carlos Augusto de Assis, se caracteriza por ser um único ato ou um conjunto destes praticado coordenadamente para atingir determinado fim. O procedimento é também identificado como sendo a parte visível do processo. No tocante ao processo, é possível dizer que este é um conceito mais abrangente, pois engloba não só o procedimento, como também a relação jurídica.…

disciplina de Direito Processual Civil como parte da avaliação referente ao bimestre. Professor: Renato Rodrigues Filho CURITIBA 2012 1. CONCEITO DE DOCUMENTO Inicialmente, cabe observar que o Código de Processo Civil Brasileiro reserva o Capítulo VI para dispor a respeito dos meios de prova expressamente admitidos. Um destes meios de provas é a prova documental que compreende ser prova de capital importância, pois é capaz de representar um fato e…

contratual em anexo a esta, (______),(____),(____), portador da carteira de identidade nº(____), CPF(___), residente e domiciliada em (______). já qualificado, por seu advogado, com endereço profissional na rua(______), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, brasileiro, engenheiro,(___),portador da carteira de identidade de n°(____), residente em (_____)Florianópolis, Santa Catariana, vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o…

Capacidade processual É a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. É a aptidão de ir a juízo, praticando os atos da parte. De acordo com o artigo 7º, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser. Fundamentação: Art. 7º a 13, 37, 265, I e § 1º do CPC

2º bimestre 01/10/13 Negócio jurídico inexistente. - Negócio jurídico inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural. - É puro fato, sem existência legal. - São realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo seus efeitos. Nulidade - Sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir seus efeitos. - Nulidade absoluta: Ofensa a preceitos de ordem pública; Afeta a todos; existe um interesse social; pode ser alegado por qualquer interessado; é

Análise jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém,…