Analise jurisprudencial do estado de perigo

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Análise jurisprudencial do Estado de Perigo

1. Conceito

O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes.
O instituto está previsto no artigo156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

2. Prova da existência do Estado de Perigo

A principal questão processual relativa ao Estado de Perigo é sua comprovação. Ora, o direito moderno entende queprovar é demonstrar a veracidade de uma alegação. Portanto, durante o trâmite do processo, a parte deverá provar a existência do Estado de Perigo. Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -Anulação de ato jurídico -Estado de perigo -Vício não demonstrado -Prova do fato alegado na inicial -Ônus do autor -Art. 333, inc. I, CPC Inobservância -Improcedência do pedido -Cumulação sucessiva depedido -Rejeição do primeiro -Silêncio quanto ao segundo -Nulidade inexistente -Decisum citra petita -Inocorrência -1) Indemonstrado o estado de perigo alegado na petição inicial, como suporte fático da anulação de um ato jurídico, tal qual de ordinário ocorre na ausência de prova inequívoca de qualquer dos demais vícios do consentimento, a improcedência do pedido se impõe -2) Ex vi do disposto no art.333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato articulado na inicial -3) Na cumulação sucessiva de pedidos a apreciação do subseqüente fica a depender de êxito do antecedente, de sorte que, julgado improcedente o primeiro, a omissão da sentença em apreciar o segundo, então prejudicado, não a macula de nulidade e nem a enquadra no conceito de decisão citra petita.(grifonosso)

Para tanto deve demonstrar a presença dos elementos constitutivos do Estado de Perigo, os quais são extraídos do conceito legal O primeiro deles é o temor de grave e imediato dano, moral ou material, ao próprio agente ou a parente seu. Neste sentido:

NEGÓCIO JURÍDICO - Defeito - Prestação de serviços médicos - hospitalares - Assunção de responsabilidade excessivamente onerosapremida pela necessidade de resguardar a vida de pessoa da família - Estado de perigo configurado (art. 156, do Código Civil) - Inexigibilidade do débito contra o autor reconhecida - Dano moral, no entanto, não reconhecido, diante da cobrança lastreada em confissão de dívida oriunda de serviços efetivamente prestados - Recurso parcialmente provido.

Há de ser observado que o simples perigo nãoé suficiente para a configuração do Estado de Perigo, faz-se necessário a presença do segundo elemento deste instituto, o qual relaciona-se ao princípio do equilíbrio contratual: a prestação assumida deve ser exorbitante. No caso que ensejou a jurisprudência anterior, foi o Estado de Perigo restou comprovado porque o atendimento médico ocorreu no período final da carência contratual e não eraaceitável que alguém, correndo grave perigo de vida, aguardasse mais um mês para ser atendido.

Ora, como se verifica, a paciente foi internada em situação emergencial, não cabendo cumprimento de prazo de carência. Exigir que uma pessoa à beira da morte cumpra placidamente um prazo de mais de um mês (ou mesmo de mais de uma semana) , soa abusivo, para não dizer bizarro e sem consonância comprincípios mínimos do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde.

Portanto, é muito comum decisões em que o Estado de Perigo não é reconhecido em face da ausência deste segundo elemento:

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA. Presente a hipótese a que alude o inciso I do art. 330 do CPC impõe-se o julgamento...
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