Extinção Condominio

Ainda, o imóvel deve ser de propriedade do casal que surge com o casamento ou com a união estável, seja ela hétero ou homossexual, podendo o imóvel pertencer ao casal em condomínio ou comunhão. Se o casal for casado pelo regime da separação total de bens e ambos adquiriram o bem, não há comunhão, mas sim condomínio e o bem poderá ser usucapido. Também, se o marido ou a mulher, companheiro ou companheira, cujo regime seja o da comunhão parcial de bens compra um imóvel após o casamento ou início

EXIGE E POSSIBILITA A TOMADA DE DECISÕES COM MAIOR RAPIDEZ. 3.0 Vejamos a ementa do acórdão: “Condomínio. Área comum. Prescrição. Boa-fé. Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteração do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação há mais de vinte anos sobre área não indispensável à existência do condomínio, é de ser mantido o status quo. Aplicação do princípio da boa-fé (supressivo).…

públicos; c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; d) empresas individuais; e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; f) titulares de serviços notariais e de registro; g) condomínios de edifícios; h) pessoas físicas; i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; k) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e…

ilícito administrativo e penalidades. 11. Responsabilidade civil do Estado; Pressupostos; Ação regressiva e denunciação à lide. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações, Lei Federal nº 4.591/1964 e alterações – Lei dos Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias. Direito Tributário 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. 2. Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas.…

contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato…

tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, responder pelos vícios ocultos do bem locado, garantir o uso pacífico da coisa locada, pagar não só os impostos que incidam sobre o imóvel locado, mas também as despesas extraordinárias de condomínio, fornecer o recibo de aluguel ou de encargos, indenizar as benfeitorias utéis ou necessárias feita pelo locatário de boa fé, dar preferência ao locatário ou sublocatário para adquirir o prédio locado, em igualdade de condições com…

oportunidade de nomear à autoria, nos termos do artigo 64 do CPC, é no prazo de resposta. O referido instituto pode ser compatibilizado com o Processo do Trabalho (art. 769, da CLT), inclusive para beneficiar o próprio reclamante, mesmo sem a necessidade de extinção prematura do processo em razão da ilegitimidade. Muitas vezes o autor postula verbas trabalhistas em face do reclamado que não é o empregador e este em defesa indica quem é o verdadeiro empregador. Desse modo, uma vez havendo…

possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso). Desta forma, subsumindo a situação fática relatada aos dispositivos supra referidos, extrai-se a carência de ação, hábil a patrocinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pois que despiciendo movimentar o aparelho judiciário quando os Requeridos não opuseram qualquer resistência à pretensão do Requerente, tendo se disponibilizado a resolver o conflito de modo…

instituição do bem de família; das servidões em geral; da mudança de denominação e numeração dos prédios; dos contrato de promessa de compra e venda; das instituições e convenções de condomínio, das citações de ações reais; da dação em pagamento, da constituição do direito de superfície, da extinção da concessão do direito real de uso. das convenções antenupciais; do usufruto; da alteração do nome do dono por casamento ou divórcio; da permuta; da doação entre…

pois o título judicial que instrumentaliza a ação deexecução não serve de base à pretensão aforada, com vistas à cobrança de valores, pois o comando nele contido limita-se à partilhar o único bem imóvel do casal em partes iguais, sob a forma de condomínio. Não há, portanto, título hábil a fundamentar a ação executiva, devendo ela ser extinta. Humberto Theodoro Júnior, ao citar Calamandrei, esclarece: Ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há…