Exercícios Litisconsórcio

denominada de litisconsórcio. Há o litisconsórcio necessário, caso em que sua existência é essencial para a validade e eficácia do processo e sentença. Há também o litisconsórcio unitário, segundo o qual os litisconsortes devem receber exatamente o mesmo tratamento no processo e sentença. 2. Quais os requisitos básicos na pluralidade de partes. Explicar cada um deles: O artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio…

Sucessão processual Ação intentada pelos herdeiros pós morte (súm 366 do STJ – cancelada) 2) Direito de Greve: Por força do inciso II do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar qualquer ação que envolva o exercício do direito de greve. Súm 189 TST SV 23 do STF (ações possessórias) 3) Cadastramento do PIS: A lei complementar 7/70 descreve que a natureza do programa é exclusivamente fiscal, retirando lhe o caráter de direito trabalhista.…

que causas erradas ocupem espaço tornando o sistema menos célere com causas invalidas, pois, com a faltados pressupostos não acontece o mérito da causa. Sendo os pressupostos importantes porque são dados reclamados para a analise de viabilidade do exercicio do direito deação. Relatório JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto,…

litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença…

outros interesses tutelados pela CF. Entende-se neste sentido que o autor deve expressamente pedir a declaração nulidade ou a anulabilidade do ato e a condenação por perdas e danos . Surge junto com a Lei 7347/85 visando mecanismos efetivos para exercício e socialização do Direito. Passa a proteger jurisdicionalmente interesses maiores, referentes à defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural. Porém com o passar do tempo e o surgimento da Constituição Federal de…

a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 18 – O que é litisconsórcio? Quais são os tipos É quando um conjunto de pessoas que participam de uma só ação, em que há pluralidade de partes entre si adversas, umas e outras empenhadas na defesa cumulativa de interesses comuns. O litisconsórcio diz-se: a) ativo, quando há maioria de autores em comunhão de interesses ou indivisibilidade de direito controvertido;…

deles o de auxiliar o juízo na perquirição da verdade dos fatos, sendo todos os seus atos pautados pela ética. O descumprimento do disposto no inciso V do art. 14 (cumprir com exatidão os provimentos mandamentais...) configura um ato atentátório ao exercício da jurisdição e traz uma penalidade para a parte, que é o pagamento de multa, fixada em valor não superior a 20% do valor da causa, e não sendo esta paga, será encaminhada para os registros de dívida ativa da União ou do Estado.…

Sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o estudo sobre o tema revela-se importante e atual. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS 2.1 Observações de ordem geral Até 1926, com a única Emenda Constitucional que se fez à Constituição de…

intervenção forçada para essa hipótese do litisconsórcio necessário que não teve a integração de todos os sujeitos. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Nesse caso, nós temos a intervenção forçada no CPC, só que a doutrina processualista vem repetindo que essa intervenção forçada poderia se dar também para caso de litisconsórcio facultativo, ou…

EXERCÍCIOS INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROCESSO CIVIL I 1) Márcia Fortes propôs ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais, em face da GOL Transportes Aéreos S/A, visando indenização por danos materiais e morais, por ter ficado por mais de oito horas no aeroporto, esperando para embarcar, sem qualquer assistência da transportadora, perdendo uma reunião de negócios que lhe causou imenso prejuízo, sem contar o desconforto e a humilhação sofridos. Citada a ré chama ao processo sua seguradora,