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E-book REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS em exercícios anotados Título I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede 1. A Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, nomeados, na forma da lei, para mandato de 4 anos. 2. A Assembleia Legislativa tem sede na Capital do Estado e funciona no Palácio da Liberdade. 3. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado. 4. No que se refere à composição e à sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta: a. A Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 anos. b. A Assembleia Legislativa tem sede na Capital do Estado. c. A Assembleia Legislativa funciona no Palácio da Inconfidência. d. A Assembleia Legislativa não pode reunir-se, em nenhuma hipótese, em qualquer cidade do Estado. GABARITO 1. E 2. E 3. E 4. D QUESTÕES ANOTADAS 1. A Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, nomeados, na forma da lei, para mandato de 4 anos. Errado. Veja: Art. 1º – A Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Veja também o que diz a Constituição Estadual a respeito dos…

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…

Assembléia Legislativa de Minas Gerais 1)Instituição Nome: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Endereço Completo: Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG, CEP: 30.190-921 Telefone/Fax: (031) 2108-7000 Web site: www.almg.gov.br Instalada a 31 de Janeiro de 1835, sob a denominação de Assembléia Legislativa Provincial, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nos anos que se seguiram, passou por alterações…

disposto no § 1° do art. 24: I – a de dois cargos de professor; II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Art. 26 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo,…

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS: Projeto Lei nº 2.714/2011 Lenemar Dênia Alexandre PATOS DE MINAS – 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS: Projeto Lei nº 2.714/2011 Trabalho Final apresentado à Faculdade de Gestão e Negócios da Universidade Federal de Uberlândia, como requisito parcial de avaliação na disciplina Seminário Temático I, referente…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…

Estado de Minas Gerais A Constituição que analisamos foi do Estado de Minas Gerais onde a mesma possui seu preâmbulo embasado no preâmbulo da Constituição Federal. O Preâmbulo é o conjunto de enunciados situado na parte preliminar do texto constitucional, é encarado como o código genético de uma constituição trazendo consigo as ideologias, as aspirações, os objetivos e os fundamentos de seu legislador constituinte originário. Contendo três funções primordiais, sendo elas: função…

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as…

ART 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE QUE O ESTADO CRIE FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA ADMINISTRAR E EXECUTAR PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS.) INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA …