Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

lei. Haja vista o exposto, se faz necessária a definição desse conceito jurídico para que o operador do direito venha aplicá-lo de forma justa e efetiva frente à atividade da administração pública. Palavras-chave: Principio. Razoabilidade. Proporcionalidade. Discricionariedade. Controle Administração pública. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o escopo de trazer o conceito jurídico do princípio da razoabilidade no Direito Administrativo, visando demonstrar sua aplicação…

FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Santa Cruz do Sul, julho de 2008 1 Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Trabalho de conclusão apresentado ao Curso de Direito da…

A MEDIDA DA JUSTIÇA: UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LA MEDIDA DE LA JUSTICIA. UN ESTUDIO SOBRE LA IMPORTANCIA DEL PRINCÍPIO DE LA PROPORCIONALIDAD EN EL ORDENAMIENTO JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO SALVADOR 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Católica…

Constituição Federal de 88 (art. 5, inciso XII) que limita a aplicação da interceptação telefônica ao âmbito criminal. “Em sede civil encontram-se interesses tão ou mais relevantes quanto aqueles protegidos pelo Código Penal. Basta comparar as regras civis concernentes ao direito de família com aquelas tipificadas de condutas ofensivas ao patrimônio”. Portanto, seria justa e devida a aplicação das provas ilícitas também no processo civil. Entretanto, deveria se observar a real…

onde foram extraídos alguns textos para o embasamento deste trabalho. Palavras-chave: Processo Penal. Princípio da Razoabilidade. Prazo Penal. INTRODUÇÃO Por meio da Lei nº 9.784/99 em seu art. 2º, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão positivados e, são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência também como princípios do sistema constitucional brasileiro (CF, art. 5º, § 2º) e que, portanto, regem não só o Direito Processual, mas todos os ramos da…

análise do direito à eutanásia à luz do pensamento de Robert Alexy. Nesse sentido, procedeu-se a análise do caso Terry Schiavo, que foi uma disputa judicial norte-americana envolvendo o pedido de autorização da prática da eutanásia. Assim, como um exercício de direito comparado, utilizou-se o referido caso para, aplicando a Teoria de Robert Alexy – Teoria da Argumentação Jurídica e Fórmula de Ponderação, se possa solucionar a colisão entre princípios do direito à vida e do direito à…

encontra no gregarismo animal, a sociedade humana é racional e livre. Em seu pensar, Viver em comunidades, entre as quais a comunidade política, é forma livre e racional de exercício da sociabilidade. Vale-se o homem da racionalidade para ordenar o convívio (à semelhança da ordem sideral e da ordem psíquica), coordenar o exercício individual das liberdades por todos e para todos. A resultante dessa tríplice característica da natureza humana é a sociedade organizada, que convencionamos…

(princípio da |89 | |proporcionalidade)............................................................................................. | | | | | |3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA |93 |…

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…