Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

violação da intimidade por intermédio de interceptação telefônica, escutas e gravações clandestinas, e discutindo a admissibilidade e inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. Serão estabelecidas, ainda, discussões acerca do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência em relação às interceptações. PALAVRAS CHAVE: Interceptação, privacidade, escutas, lei, sigilo. ABSTRACT This article will focus on scientific concepts on wiretapping and the constitutional and legal…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Monografia apresentada como…

ao Estado, mas também em relação a particulares o que se denomina a eficácia vertical dos direitos fundamentais - Maior abertura da interpretação e aplicação do direito Hoje no Brasil, a norma é considerada um gênero que são espécies os princípio e regras, diferente da classificação de José Afonso da Silva que dividiam entre princípios e normas. Essa nova classificação vem do estudo dos professores Dworkin e Alexy. Os princípios não são aplicados através da subsunção o que ocorre com as…

programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF). Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem…

RESUMO Este trabalho busca apresentar o modelo do documento que após lavrado define as regras sobre a organização de uma empresa. O documento anteriormente citado é o Contrato Social que é celebrado por dois ou mais indivíduos que pretendem constituir um modelo de sociedade limitada para a fabricação de um bem ou prestação de um serviço com a visão de auferir lucro através desta atividade, serve como diretriz para o modelo da sociedade limitada assim que constituída . O trabalho…

ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Distribuídas em três blocos orgânicos,…

mais de três) unissubsistente (crime cuja conduta não admite fracionamento).  Críticas: Esse crime abre margem para inúmeras críticas, uma delas é que o legislador em questão foi arbitrário e abusivo ao restringir exageradamente a margem de discricionariedade do julgador para efetuar a adequada dosagem de pena ao fixar a pena mínima em quatro anos de reclusão e máximo de oito, esquecendo-se que é necessário que a pena seja avaliada individualmente, haja vista que para esse fim,…

DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITES 2.1 Conceito O direito administrativo, em relação aos direitos individuais, cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que tem condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. Para administrar esse conflito de forma eficaz, aplicou-se ao poder de polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio…

que a constituição assegura que a liberdade é a regra, e a sua restrição, exceção. O art. 282, § 6º, do CPP, certifica que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”, com isso instituiu-se o caráter subsidiário da prisão processual, a qual deve ser utilizada em casos extremos. Princípio da proporcionalidade: Como já foi citado anteriormente, o princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares…

Física Termometria • A termometria é uma parte da termologia que estuda a temperatura e suas formas pelas quais a mesma pode ser medida. Estados da matéria • Uma substância pode se apresentar em três estados físicos definidos (sólido, líquido, gás). Na realidade existem autores que consideram a existência de mais 3 ou 4 estados físicos que são pouco estudados no meio acadêmico . São eles; Plasma, Condensado de Bose-Einstein e o Gás Fermiônico. Sabendo disso iremos definir os 3…