Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

dos seres humanos, o que é objetivo constitucional. Contudo, a CF não apresenta regra geral, escala hierárquica de valores ou de princípios, mas equipara interesses coletivos e individuais. Assim, a CF traz uma ideia de unicidade entre direitos, interesses e valores, sem a prevalência de um ou de outro, não havendo hierarquia entre eles. Vale destacar o que Daniel Sarmento expressa, ao citar Canotilho, no tocante as três possibilidades existentes de restrição de direitos fundamentais:…

obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer o réu no processo. Palavras-chave: Provas Ilícitas; Admissibilidade; Proporcionalidade ABSTRACT The present study proposes to analyze the admissibility of the illicit evidence in the criminal cases in favor of the defendant. At first, it will be made a study about the right to the wide defense, including the right…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line BELO HORIZONTE / MG 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line Monografia apresentada ao curso de Direito sob a orientação…

3 Aos meus pais, por tudo o que me ensinaram. Ao Cristiano, meu companheiro e grande incentivador, por tudo o que significa em minha vida. Com carinho. 4 RESUMO O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e…

aplicável aos inimputáveis ou aos semi imputáveis que necessitem de especial tratamento curativo nos moldes do art 98. ESCOLAS PENAIS Investigando-se o direito de punir do Estado (também dever de punir), que nasce com a prática do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da natureza e dos fins da pena. As teorias absolutas (de retribuição ou retribucionistas) têm como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: pune-se o agente porque cometeu o crime. Nas teorias…

pontual da coisa julgada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de resguardar um acesso adequado e efetivo à justiça, nos termos da garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, analisando as posições doutrinárias a respeito, o que permitiu, ao final, tomar uma posição acerca do tema. Palavras-Chave: Segurança Jurídica; Coisa Julgada; Relativização; Princípio da Proporcionalidade; ABSTRACT The present…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é Saúde? CAPÍTULO II - Do Direito à Saúde CAPÍTULO III – Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO IV - Princípios Jurídicos e o Direito à Saúde 1. Princípio da Igualdade 2. Princípio da Proporcionalidade 3. Princípio da Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO VII - Direito à Saúde e Meios Processuais para…

votos, sendo essa regra encarada como concorde com a lógica democrática. Assim, nos parlamentos, a deliberação formal nas votações segue a regra da maioria. No caso das eleições, é preciso um critério de decisão para saber quem venceu. Os primeiros sistemas eleitorais usados pelas modernas democracias para a escolha dos representantes ao parlamento foram os de tipo majoritário. O território nacional era dividido em circunscrições na quais se aplicava alguma modalidade de regra…

judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de poderes: Montesquieu Partindo do pressuposto aristotélico, de identificação do exercício de três funções estatais, Montesquieu inovou, dizendo que tais funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais se concentrando nas mãos únicas do soberano. Tal teoria surge em contraposição…