Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

Deveres de proteção e direitos de organização e procedimento ...................... 19 II.2.3 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a tese da imputação estatal .. 21 II.3 Deveres de proteção e seus destinatários: formas de vinculação dos três Poderes .. 29 II.4 Justificativa da pesquisa: importando problemas estrangeiros? .............................. 33 III. A FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................... 38 III.1 Proteção estatal dos direitos: da…

A Constituição Federal garante aos servidores públicos a estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo público. O reconhecimento da estabilidade constitui a garantia do servidor de só ter seu vínculo jurídico com a Administração desfeito nas situações inseridas no Texto Constitucional pela emenda nº 19 de 4 de junho de 1998. Nesses termos, veja-se: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de…

doutrina e a jurisprudência, que também integram o campo de abrangência dessa importante disciplina. 1.2. Critério do Poder Executivo Segundo o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo. Por razões óbvias, esse conceito não conseguiu se fixar, pois é incontroverso que os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem funções administrativas regidas…

DIREITO ADMINISTRATIVO: I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ------------------------------------------------- 1. DIREITO POSTO: É aquele conjunto de regras que imposta coativamente pelo Estado, definindo aonde começa e aonde termina o direito de cada um. Assim, a ciência “direito” é uma só, mas para fins didáticos ele foi dividido em vários ramos: a) Direito interno → se preocupa com as relações dentro do território nacional. b) Direito…

a um dos VicePresidentes ou a uma das Câmaras que compõem o citado Tribunal. No polo passivo, deverá figurar o Estado “X”, eis que foi este ente federativo que organizou o concurso no qual o autor foi reprovado. Tendo em vista que, atualmente, a regra vigente é de que o agravo interposto contra decisões interlocutórias deve ficar retido nos autos (art. 522 c/c 527, II, CPC), deve o examinando apresentar justificativa do motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido, in…

polícia em sentido amplo e sentido estrito ........ 21 6.3. Características e limites ....................................................... 21 6.3.1. Poder de polícia preventivo e repressivo ......................... 22 6.3.2. Limites ao exercício do poder de polícia .......................... 23 6.3.3. Meios de atuação do poder de polícia .............................. 23 6.4. Competência e possibilidade de delegação ......................... 24 6.5. Atributos…

A relação de emprego dá origem a uma relação jurídica entre empregado e empregador, onde ambos são titulares de direitos e deveres recíprocos, com princípios e regras regulamentadas pelo Direito do Trabalho. A CLT, no seu art. 2°, conceitua trabalhador como sendo “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Do exposto pelo art. 2° da CLT infere-se que o empregador tem a prerrogativa…

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Estudar a Administração Pública; 2. Estudar a relação de trabalho com a administração Pública; 3. Estudar os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência; 4. Verificar as regras que orientam o desenvolvimento do princípio da eficiência; 5. Verificar a necessidade da qualificação do serviço público; 6. Investigar acerca das possibilidades de promoção da eficiência do serviço público; 7. Estudar a importância da…

Com essa presença de álcool do sangue, o agente é multado, tem seu veículo apreendido até que outro condutor habilitado possa levá-lo, bem como tem seu direito de dirigir suspenso por 12 (doze) meses. Mudança mais drástica se verificou quanto à regra do art. 306. Pela antiga redação do artigo 306 do CTB, era punido o agente que conduzia veículo automotor em via pública, embriagado ou sob influência de substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem,…

ESTATISTICA CONTEÚDO 3 – MÓDULO 2 – COLETA E REPRESENTAÇÃO ANALÍTICA DE DADOS Exercício 2) O controle de qualidade de uma empresa inspeciona embalagens coletivas de 50 unidades e anota o número de peças defeituosas por embalagem. Num determinado dia a inspeção de 52 embalagens resultou nos seguintes dados: [pic] A partir destes dados e após se estabelecer a distribuição de freqüências afirmou-se: I. A freqüência total da distribuição é 52. II. O valor de…