Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

11.1 – AS REGRAS DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas…

XX (civis , políticos e sociais) se relacionam com ele. Marshall ao estabelecer o conceito de cidadania, divide-o em três partes: civil, política e social. Os direitos civis tratam da perspectiva da liberdade individual e da igualdade formal. Os políticos se referem à possibilidade de participação nos negócios do governo, direta ou indiretamente, o direito de participar no exercício do poder político, como membro de um organismo investido da autoridade política ou como um eleitor dos…

("para" a defesa, "para" vencer a resistência) são os três requisitos essenciais que devem estar presentes concomitantemente para justificar o uso da força física e também, quando o caso (e com muito mais razão), de algemas. Tudo se resume, conseqüentemente, no princípio da proporcionalidade, que exige adequação, necessidade e ponderação na medida e vale no Direito processual penal por força do art. 3º do CPP (sobre o princípio da proporcionalidade veja no nosso site…

uma conotação de base, como o alicerce a sustentar uma construção. A sua utilização é verificada como possível fundamento para o estabelecimento de regras de conduta firmadas pelo direito positivo, para uma eventual exclusão de eventual lacuna existente no ordenamento jurídico, ou em alguns casos, como fundamento para a interpretação teleológica de regras estabelecidas. [2] Os princípios quando ganham a titularidade de mandados de otimização, admitem um cumprimento gradual de acordo…

RESUMO DO LIVRO “PODERES INTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL” Joana darc Belo Horizonte 2012 Breve Introdução: Nesta obra , , propõe que o estudo do Processo Civil, não seja, em sua integra, limitado e teórico no tocante as suas regras e normas, mas sim ser analisado em sua essência, um exame externo do procedimento civil. Sendo assim coloca em destaque os elementos principais para que o processo seja concebível; e principalmente a função do juiz no mesmo.…

poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a lei confere liberdade de atuação aos agentes públicos, impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução dos atos. Ainda, aborda-se a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de anular os abusos cometidos pelos agentes, uma vez que essa prática configura improbidade, até porque o abuso é considerado um ato ilegal,…

uma lei que estruturou a burocracia na França, essa lei entrou para a historia. Essa lei foi chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com…

podem, em regra, fazer prova de suas alegações por meio de provas ilícitas, e também o juiz fica impossibilitado para, ainda que esteja plenamente convencido em relação a determinado fato, fundamentar sua decisão a partir delas. Procurou-se responder as indagações sobre a natureza desta vedação, se seria absoluta ou relativa, se seria possível a sua relativização, dependendo da relevância do bem jurídico a ser tutelado no caso concreto, face à aplicação do principio da…

governantes) tinham que seguir as disposições da Torah (Lei de Deus). É nesse sentido que o autor alemão vê, nesse caso, um prelúdio do Constitucionalismo2. Na Grécia, já se fazia a distinção entre as normas fundamentais da sociedade (nomoi) e as meras regras (pséfismata). Naquela civilização, a modificação de pséfismata poderia ser feita de forma mais simples do que a alteração das normas fundamentais (nómos)3. Guardadas as devidas proporções, seriam institutos parecidos com a lei…

DEFINIÇAO DE SISTEMA ELEITORAL: regras que os eleitores seguem para poderem expressar as suas preferencias politicas convertendo votos em mandatos parlamentares (no caso das eleiçoes legislativas) ou noutros cargos politicos (no caso das eleiçoes presidenciais) -> Não há nenhum sistema eleitoral perfeito: nenhum é teoricamente superior de tal modo que possa passar o teste da comprovação historico-empirica: o contexto faz a diferença. Razão da formaçao dos Sistemas Eleitorais: não…