Exercicios Codigo Da Estrada

magistrado. Este não pode mais ficar indiferente às desigualdades, ao abuso do direito, à lesão contratual, ao abuso do poder econômico; tem que adotar um comportamento dinâmico, fazer uso dos novos e fortes poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor; de fato, as grande mudanças processuais incorporadas com a tutela coletiva dos direitos, através da ação civil pública, e o fortalecimento dos poderes do juiz, com a reforma do…

forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos fundamentais dos cidadãos. Em geral, a monografia refere-se a responsabilidade civil resultante dos acidentes de viação que engloba várias situações de cometimento de infracções nas nossas estradas como: o incumprimento do contrato de transporte; a condução em estado de embriagues; excesso de velocidade; falta de respeito aos passageiros por parte dos operadores; superlotação e o encurtamento de rotas dentre outros. Dentre…

Ministério Público acusou o arguido, porque este, em tese, teria praticado o crime de Dano Culposo, p.e.p. pela combinação dos arts.14º e 15º, do Decreto 231º/79, de 16 de Julho e infringiu o disposto no nº1, do art.12º conjugado com o art. 15º, do Código da Estrada. 2º De acordo com a acusação, no dia 02 de Agosto de 2014, por volta das 06h00, o acusado conduzia o veículo de marca Higer, do tipo pesado de passageiros (autocarro), propriedade da Empresa de Transportes Rodoviários…

rural – 4 alqueires (Chácara Benevides), neste Município, Rodovia TO-444, KM 03 (estrada que dá acesso à cidade de Aparecida do Rio Negro), vêm, por sua Advogada infra-assinado (Mandato anexo), com escritório profissional localizado na Rua Y, 23, Centro, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporcom fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente. AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS…

LEI Nº 1.807/70 Institui novo Código de Posturas do Município de Pelotas. DOUTOR ADOLFO ANTÔNIO FETTER, Vice-Prefeito de Pelotas, em exercício do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Pelotas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Art. 1º - Este Código disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa. CAPÍTULO II DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DAS…

inicial é feita no conceito do Poder de Policia exposto no Código Tributário Nacional, mais precisamente no artigo 78, senão vejamos: Considera-se poder de policia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de…

cena da explosão. Foi pensando nessa paixão brasileira por automóveis que escrevemos para você este código de transito do céu. Ele é bem semelhante aquele outro produzido pelo conselhos nacional de transito. Aliás é na verdade inspirado nele pois aproveitamos os mesmo sinais e a mesma linguagem para falar de uma viagem especial que estamos fazendo rumo ao reino do céu. Nossa vida é como uma estrada repleta de placas regras e sinalizações, desobedecer aos indicadores do caminho é…

deste bem, haja vista a concessão do uso da área de terreno às margens da Av. Agamenon Magalhães ser mera liberalidade do Município para com os moradores de baixa renda que ocuparam o terreno. Os bens de uso comum (ruas, praças, viadutos, jardins, estradas, mares, rios, enseadas, baias , golfos ) podem ser ocupados por particulares, como forma de benesses do poder público, desde que o uso não se revele prejudicial ao interesse público ou ao próprio bem,cabendo ao Município o…

A exigência da autorização da Agência Nacional do Petróleo para o exercício do comércio varejista de combustíveis constitui uma: a) Prerrogativa do Poder Executivo e um serviço público. b) Prerrogativa do Poder Legislativo e um serviço público. c) Prerrogativa do Poder Judiciário e um serviço público. d) Prerrogativa do Poder Executivo e exercício regular do poder de polícia. VERD... e) Prerrogativa do Poder Legislativo e exercício regular do poder de polícia. Questão 3 Sobre os…

sobretudo através da aplicação da lei. Por extensão, o termo "polícia" é também utilizado para designar as corporações e as pessoas que têm como principal função o exercício daquela atividade. Hoje em dia, o termo "polícia" está normalmente associado aos serviços e agentes do estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de responsabilidadade legal, territorial ou funcional. A função de autoridade policial implica…