Evolução Histórica Do Sistema Penitenciário

DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BACCARINI, Sônia de O S. Parcerias público-privada (ppps) como alternativas para a reconfiguração do sistema prisional. Disponível em: < http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/parcerias-publico-privadas-ppps-como-alternativas-para-a-reconfiguracao-do-sistema-prisional-5667181.html>. Acesso em: 14 de set. de 2012. RESUMO: A autora ao considerar a situação crítica na qual se encontra os presídios tratou da…

INTRODUÇÃO É preciso esclarecer que os sistemas penitenciários não se confundem com os regimes penitenciários, posto que, enquanto aqueles representam corpos de doutrinas que se realizam por meio de formas políticas e sociais constitutivas das prisões, estes são as formas de administração das prisões e os modos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Os regimes de penas são determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial,

importância do Estado abrir seus olhos e garantir condições que favoreçam a entrada dos menores, sem grandes constrangimentos. Porém, é necessária uma nova estrutura penitenciária e uma regulamentação específica sobre o tema. Palavra chave:Sistema Penitenciário; Direitos e deveres dos presos; Direito à visita; Direito da Criança e do Adolescente; Visitas de crianças e adolescentes; Consequências das visitas de crianças e adolescentes. INTRODUÇÃO O trabalho trata sobre os…

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E AS CRISES QUE O RODEIAM RESUMO: Análise do sistema penitenciário brasileiro passando pela parte histórica das penas e chegando ao momento atual da crise em que o assola. Mostra a realidade dentro dos presídios e o desleixo da sociedade diante dos problemas enfrentados pelo presos, os quais se encontram em celas superlotadas sem uma mínima condição de higiene ou necessidade básica de sobrevivência. PALAVRAS-CHAVE: presídios; presos; crise;…

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOME COMPLETO O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO A INEFICÁCIA DA PRISÃO NO BRASIL LOCAL ANO NOME COMPLETO O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO – A INEFICÁCIA DA PRISÃO NO BRASIL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa – UNISEPE – Faculdades…

Direito & Justiça v. 39, n. 1, p. 83-93, jan./jun. 2013 O Sistema Penitenciário brasileiro como índice e medida do grau de civilização nacional1 Brazilian Penitentiary System as an index and extent of national civilization level Paulo César Corrêa Borges2 Doutor. Professor Assistente de Direito Penal e Criminologia do Departamento de Direito Público da UNESP. João Vitor Mello de Oliveira Guimarães3 Bacharel em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlia de Mesquita Filho…

1. INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Esse projeto traz como temática a ressocialização do detento frente à estrutura do sistema carcerário encontrado nos dias de hoje. Trata-se de uma abordagem acerca do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a reintegração do detento ao convívio social, enfatizando os dispositivos constantes da Lei de Execução Penal. Com a finalidade de verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância…

ou degradante que venha a ferir sua condição de pessoa humana. Esses direitos não cessam, nem se modificam quando este indivíduo é condenado a uma pena privativa de liberdade, porém, atualmente o sistema prisional está incompatível com as expectativas da sociedade moderna. É notória a falência do sistema prisional brasileiro, pois, na realidade, não está conseguindo atingir a sua finalidade, que consiste em reeducar, ressocializar e reinserir o condenado na sociedade.A crise da pena de…

DELITOS E PENAS Em um estudo científico documentado falando sobre a evolução histórica da legislação penal, métodos e meios de punição adotados pelo poder público para reprimir a delinquência, Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, nos mostra que desde tempos remotos o sistema judiciário é um sistema coercivo. Que é tido como necessário e adequado para defender os direitos privado e público, punindo de diversas maneiras os considerados injustos agressores. Cada época criou suas…

RESUMO O desenfreado crescimento de poder de organização e estrutura das facções criminosas, os constantes motins por parte dos presos, que reivindicavam melhores condições de sobrevivência nas penitenciárias e a ineficiente ação do Sistema Penitenciário Brasileiro para conter as rebeliões que estouravam em diferentes partes do país foram as condições suficientes para o surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado. Em 2001, na cidade de São Paulo, o até então Secretário de Administração