Estrutura organizacional da oab

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos. Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro público diretamente. É pessoa jurídica de direito público, equiparada a autarquia, tendo como foro a Justiça Comum Federal. Deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, dentre outros já reconhecidos, como forma de obstruir a malversação da Máquina Administrativa. Estrutura A Ordem dos Advogados do Brasil tem estrutura administrativa formada pelos seguintes Órgãos: ● Conselho Federal – é o Órgão Supremo da Entidade, com jurisdição em todo o Território Nacional, tendo sede em Brasília – DF; ● Conselhos Seccionais – são dotados de personalidade jurídica própria e tem jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios. ● Subseções – são partes autônomas do Conselho Seccional, possuindo jurisdição sobre o território de uma ou mais Comarcas; ● Caixas de Assistência dos Advogados – são Órgãos da OAB, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, podendo ser criadas pelos Conselhos Seccionais

contexto real, sendo um elemento primordial do conhecimento teórico. É parte integrante do processo de formação inicial e constitui-se como o espaço, por excelência, em que se realiza a união entre a teoria e a prática. Demonstrando, assim, o quanto é enriquecedor e importante esta etapa na minha formação acadêmica e profissional. O estagio supervisionado que foi realizada a atividade é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o setor é de Tecnologia da Informação, a forma de…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB: a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG) c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia…

Paulista – SEI no curso de Tecnologia em Marketing. FRANCA/SP 2013 DEDICATÓRIA Dedico aos meus pais, Luiz Carlos e Neuza, que sempre me incentivaram a estudar a correr atrás de meus objetivos. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Marlon Rodrigues que viabilizou a pesquisa deste projeto na OAB SP, e também a Eloisa Diniz e Tassiana Melheiros que me acompanharam durante a elaboração da pesquisa. RESUMO O objetivo deste projeto foi pesquisar dentro de uma…

OAB ESTRUTURA – PARTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB “forma federativa”: a OAB não possui “dupla” personalidade jurídica (uma enquanto instituição/OAB e outra relativa aos respectivos órgãos). Há uma instituição (OAB) estruturada através de órgãos, estes sim dotados de personalidade jurídica. (O caput do art. 44 da Lei 8906 deve ser interpretado em harmonia com o art.45). * Cada órgão da OAB possui um feixe de competências e um âmbito territorial de atuação. * Exercício gratuito…

vantagens e desvantagens a depender dos objetivos profissionais almejados pelo Bacharel em Direito devidamente inscrito na OAB. TIPOS DE ATUAÇÃO NA PROFISSÃO DE ADVOGADO 1.1 ADVOCACIA AUTÔNOMA A respeito da advocacia autônoma, o advogado desempenha o trabalho sem que haja o vínculo empregatício com o escritório de advocacia ou empresa, e de forma autônoma, terá maior liberdade para empreender seu ofício, sendo exigido apenas sua inscrição na Ordem de Advogados do Brasil. O advogado…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Gladstone Felippo Santana gsantana36@gmail.com gsantana@pcrj.rj.gov.br Plano de Aula . Administração Pública (aspecto subjetivo). Estrutura Organizacional . Serviço Público . Concessão e Permissão do Serviço Público – Lei 8987/95 . Intervenção do Estado na Propriedade Privada Bibliografia: Escola Carioca . José dos Santos Carvalho Filho. Ed. Lumen Iuris (verde) . José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública Centralizada e Descentralizada Escola…

ADVOGADO-ADVOCACIA. INFORMAÇÕES HISTÓRICAS. No Brasil, logo após a independência em 1822, várias lutas pipocaram em todo o território. Era urgente a legitimação do poder político das instituições. A organização da estrutura jurídica da nação, bem como a atribuição de funções entre os poderes públicos foi um processo lento e doloroso até a proclamação da República. As origens da OAB vêm desta época. Como entidade de classe estrategicamente ligada às instituições legais, a Ordem nasceu…

criativa, ao professor orientador Fabrizzio Scavassa, a tutora Aliane Moraes, aos meus familiares e especialmente ao meu tio Advogado Agnaldo Oliveira pela oportunidade de estágio em seu escritório de advocacia, que apesar de ser meu tio, procurei sempre adotar uma postura que enriquecesse meu lado profissional. Resumo No decorrer do estágio, fez se necessário o embasamento fundamentado nas idéias de Chiavenato, principalmente, de Morgan , que aborda o modelo…

FACULDADE TECSOMA 8º Período de Administração QUALIDADE NO ATENDIMENTO COMO DIFERENCIAL NA OAB/MG SUBSEÇÃO PARACATU Rosinei Aparecida Bonfim Paracatu 2011 Rosinei Aparecida Bonfim QUALIDADE NO ATENDIMENTO COMO DIFERENCIAL NA OAB/MG SUBSEÇÃO PARACATU Monografia apresentada à disciplina Metodologia de Estagio II ministrada pelo professor Geraldo B. B. de Oliveira, como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Fernando Antonio Antunes Paracatu…