Estrutura organizacional da oab

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB

PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB
"Autarquia sui generis”
É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos.Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro público diretamente.
É pessoa jurídica de direito público, equiparada a autarquia, tendo como foro a Justiça Comum Federal. Deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, dentre outros já reconhecidos, como forma de obstruir a malversação da MáquinaAdministrativa.
Estrutura
A Ordem dos Advogados do Brasil tem estrutura administrativa formada pelos seguintes Órgãos:
● Conselho Federal – é o Órgão Supremo da Entidade, com jurisdição em todo o Território Nacional, tendo sede em Brasília – DF;
● Conselhos Seccionais – são dotados de personalidade jurídica própria e tem jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federale dos Territórios.
● Subseções – são partes autônomas do Conselho Seccional, possuindo jurisdição sobre o território de uma ou mais Comarcas;
● Caixas de Assistência dos Advogados – são Órgãos da OAB, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, podendo ser criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes contarem com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) inscritos.

Conselho Federal
*Sede/ âmbito territorial de atuação (art.45, §1º do EOAB)
* Composição (51, EOAB)
* Competência (54, EOAB)
* Deliberações (art.53, §1º e 2º)
* Órgãos do Conselho Federal (art.64 do RG)
Componentes
O Conselho Federal da OAB é formado por:
● Conselheiros, na proporção de 3 (três) para cada Unidade Federativa (totalizando 81), com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.Os Conselheiros Federais são eleitos pelos Advogados inscritos em cada Seção, compondo chapa formada para concorrer às eleições para o Conselho Seccional. Seu mandato tem início no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição;
● seus ex-Presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios, sem direito a voto nas sessões.
Estrutura e competência
O Conselho Federal da OAB atuamediante os seguintes Órgãos:
● Conselho Pleno, integrado pelos Conselheiros Federais e pelos ex-Presidentes (Membros Honorários Vitalícios), sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário Geral.
Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) esobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas no Regulamento Geral, e ainda as matérias indicadas nos incisos I, II e III, do art. 75 do Regulamento Geral.
● Órgão Especial do Conselho Pleno, integrado por um Conselheiro Federal indicado pela própria Delegação de cada Estado (vintee sete Conselheiros), sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes (Membros Honorários Vitalícios), sendo presidido pelo Vice-Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário Geral Adjunto.
Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre as matérias previstas no art. 85 do Regulamento Geral.
● Primeira, Segundae Terceira Câmaras, integradas, cada uma, por um Conselheiro Federal de cada Estado, distribuídos por deliberação da própria Delegação. As competências da Câmaras estão discriminadas nos arts. 88, 89 e 90 do Regulamento Geral.
● Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro, com mandato de 3 (três) anos e posse à partir de 1º de...
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