Aula 1 adm 1

DIREITO ADMINISTRATIVO II Gladstone Felippo Santana [e-mail] [e-mail] Plano de Aula . Administração Pública (aspecto subjetivo). Estrutura Organizacional . Serviço Público . Concessão e Permissão do Serviço Público – Lei 8987/95 . Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Bibliografia: Escola Carioca . José dos Santos Carvalho Filho. Ed. Lumen Iuris (verde) . José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública Centralizada e Descentralizada Escola Paulista. Nível Nacional [OAB/CESPE] . Maria Silva Zanella Di Pietro. Editora Atlas . Odete Medauar. Direito Administrativo Moderno. Ed. RT . Celso Antonio Bandeira de Mello. Manual do Direito Administrativo. Ed. Malheiros . CRFB/88 . Legislação Administrativa. Junia Camarinha da Silva. Ed. TEX . Legislação Administrativa. Saraiva Caderninho . Professor vai fazer junto com alunos. Entregar tudo no dia da prova.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Constitucional: art. 76 e 84, II (estrutura da União)
Descentralização

1) Direta ou Descentralizada
Entes Políticos Entes Políticos

Centralizada

2) Indireta ou

UNIÃO
Gab Presid Minist

ESTADOS/DF
Gab Gov Secret

MUNICÍPIOS
Gab Pref Secret

ÓRGÃOS (desprovidos de personalidade juridica)
Desconcentração: distribuição interna de competência decisória

Assessoria

Administração Pública [1º SETOR] É o Poder Executivo. No Brasil obedece a essa Tripartição: U, E/DF e M, dotados de autonomia política. Formamos uma República Federativa; Federação é uma forma de Estado, onde os Estados possuem autonomia* e ficam subordinados a um poder central soberano [é um Estado de Estados] * autonomia pela sua estrutura: órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

1. Administração Pública Direta ou Centralizada É a parte da estrutura administrativa composta pela União, Estados/DF e Municípios, na forma do art. 1º c/c art. 18/CF, responsável pela condução das políticas governamentais. A U/E-DF/M são denominados Entes