Estrutura Do Sisnama

SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, traz em seu texto, o melhor conceito sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, no qual o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e toda coletividade obrigados a preservá-lo e defendê-lo. O SISNAMA é um complexo associativo que engloba as diversas esferas do governo constituído pelos órgãos e…

Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 Análise dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 14º e 15º: - Artigo 1º Este artigo trata da criação da política nacional do meio ambiente, constitui o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), cria o conselho Superior do Meio Ambiente e institui o cadastro de Defesa Ambiental. Extremamente necessário, tendo em vista a utilização de recursos naturais sem controle e ações ilegais. - Artigo 2º Os princípios citados neste artigo são essenciais para o…

do CONAMA; ainda existe o PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. Assim para definir melhor a competência para licenciamento ambiental de forma institucionalizada de política ambiental foi criado o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA representando toda as estruturas federativas. De acordo com o site do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, em seu site; O licenciamento ambiental é uma obrigação legal…

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31/agosto/1981) como um dos instrumentos para a implementar, são as diretrizes normativas que determinam a divulgação da informação ambiental gerada nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA. Sendo este curso voltado ao instrumento…

século 21 Legislação Ambiental Objetivo Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais Legislação Ambiental Estrutura e competências para legislar sobre Meio Ambiente Brasil  Constituição Federal VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao…

coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para um meio ecológico equilibrado e sustentável, aludindo às origens dos órgãos componentes de tal estrutura. PALAVRAS-CHAVE: bens ambientais e sua tutela; evolução da legislação ambiental; desenvolvimento sustentável.…

país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira: - O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente; - CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA que…

A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)…

já tratou de tal tema no Parecer nº 1853/CONJUR/MMA /981, concluindo que: “não há contradição entre o regime constitucional dos bens da União e o fato de ser o licenciamento ambiental realizado pelos órgãos estaduais ou municipais integrantes do SISNAMA, dada a preponderância do interesse público sobre o domínio do bem. Não há direito de propriedade da União sobre os bens de seu domínio tal qual a do particular, posto que são bens de uso comum do povo, e portanto, patrimônio de toda a…

Banca Examinadora _______________________________________________________ Prof. Telma SUMARIO Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente_____________________ 05 Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente______________________06 A Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)__________ 07 Conama e Suas Competencias____________________________________ 09 Princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos___________________ 13 Objetivos da Política Nacional de…