Estrutura Do Sisnama

que é CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. B) O que é SISNAMA? SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela PNMA, como estrutura político-administrativa funcional do meio ambiente no país. C) O que é EIA? Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o…

vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve um papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em vigor até hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único conselho com poder de legislar. A Política, além de objetivar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, visa também assegurar o desenvolvimento…

disciplinar o uso e ocupação do solo, por exem- plo determinar áreas prioritárias para industriais, atividades agrícolas, áreas de conservação e preservação ambiental, entre outras. 3 - O que é o SISNAMA? Sistema Nacional Do Meio Ambiente. 4 - Quais são os órgãos que fazem parte da estrutura do SISNAMA? Órgão superior, Órgão consultivo e deliberativo, Órgão central, Órgãos executores, Órgãos seccionais, Órgãos locais. 5 - Conceitue Licenciamento Ambiental. O…

atividades perigosas em suas comunidades, mesmo quando previstas em Estudo de Impacto Ambiental. É verdadeira. Prevê o artigo 2.º, da Lei 10.650/2003, que “os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual,…

atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 1. Competências 1.1 Federal Artigo 4º – Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei 6938/81, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente…

0 pontos) 5) Com base na da organização administrativa instituída e estruturada pela Política Nacional do Meio Ambiente, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, indique onde os órgãos do poder público estadual e municipal responsáveis pela fiscalização e licenciamento ambiental estão inseridos na estrutura do SISNAMA. (2,0 pontos) Lembre-se: A linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Cite as fontes da pesquisa (acesse o PDF do livro…

administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou…

ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 5) Quais os órgãos integrantes do SISNAMA? R. O Artigo 6º da Lei 6398/81 estabeleceu a estruturação do SISNAMA em sete níveis político- administrativos diferenciados, pelo qual, cada órgão tem que desempenhar uma função especifica. Assim, o SISNAMA é composto pela seguinte estrutura: a) CONSELHO SUPERIOR: Conselho de Governo; b) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio…

reaproveitamento, de resíduos sólidos, Programas onde se dá todo planejamento de como realizar tal aproveitamento, estudos, que comprovam que a utilização dos resíduos sólidos da construção civil como parte dos componentes de obra, não afetam a estrutura, a ainda sim traz benefícios ambientais econômicos, e sociais, como os programas mesmos citam, como; construção de praças casas populares, quadras, em prol da população, o beneficio que traz a imagem de uma empresa da construção civil,…

1 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Indústria de madeira - serraria e desdobramento de madeira - preservação de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - fabricação de estruturas de madeira e de móveis  Atividades Sujeitas ao licenciamento ambiental: art. 2o, da Resolução CONAMA n. 1/86; art. 2 o, §1o e Anexo I, da Resolução CONAMA n. 237/97; rol não taxativo: ANEXO 1 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS…