Bens ambientais protegidos e a competência ambiental para a tutela dos mencionados objetos

Bens ambientais protegidos e a competência ambiental para a tutela dos mencionados objetos

Gledson Henrique Caires Marques[1]

RESUMO: o presente artigo tem como precípuo objetivo a explanação a cerca dos bens ambientais, protegidos pelos diversos textos normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para um meio ecológico equilibrado e sustentável, aludindo às origens dos órgãos componentes de tal estrutura.

PALAVRAS-CHAVE: bens ambientais e sua tutela; evolução da legislação ambiental; desenvolvimento sustentável.

ABSTRACT: This article has as main objective the explanation about the environmental goods protected by various legal texts patriotic, and the Constitutional Charter of the governing republic at its core the protection of the environment and the common use and essential to quality of collective life, and competence for the protection of the aforementioned objects. It refers to a form of protection afforded to natural resources, supported by a structure called for the formulation and implementation of public policies for a balanced and sustainable ecological environment, alluding to the origins of the component organs of such a structure.

KEYWORDS: environmental goods and their protection; evolution of environmental legislation, sustainable development.

1. INTRÓITO

A tutela dos bens ambientais, hodiernamente, encontra respaldo na Carta Constitucional de 1988 – entre outros textos normativos - que em seu art. 225 especifíca:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso