Estabeleça A Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurí

destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação derendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de…

Normas Jurídicas Normas jurídicas: coercibilidade (obrigam) Normas jurídicas são divididas em normas princípios (alcance amplo) e normas regras (dão executoriedade às normas princípios) Direito positivo: normas escritas. Predominante no Brasil. Normas jurídicas costumeiras: baseadas em usos e costumes. EX: Inglaterra e Israel Jurisprudência: costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não…

(clique aqui) http://goo.gl/Gg0xmi Acompanhe nosso canal no Youtube (Clique aqui) ÍNDICE TJ-SP - ESCREVENTE 2015 www.neafconcursos.com.br Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 - 10 Direito Administrativo 11 - 22 Direito Penal 23 - 28 Direito Processual Penal 29 - 50 Direito Processual Civil 51 - 82 Normas da Corregedoria 83 - 99 Material atualizado até janeiro de 2015 Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DJE, em 26/1/2015. Material de…

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

CURSO DE DIREITO TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFª Ms. Eliane Travensoli Parise Cruz ALUNO(A)________________________ Apresentação No mundo de hoje tudo é muito veloz. A todo o momento precisamos definir e manifestar nossa posição diante do que acontece ao nosso redor. Temos de expressar nossas idéias e sentimentos, ouvir as idéias das outras pessoas. Para definir nossos pontos de vista, carece-nos antes de tudo saber ler: ler os fatos, ler as situações

Disciplina : HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO 1º Período de Direito SUMÁRIO INTRODUÇAO CAPÍTULO I – HISTÓRIA DO DIREITO 03 03 1 – IMPÉRIO BABILÔNICO 04 2 – DIREITO JUDAICO – LEGISLAÇÃO MOISAICA 06 3 – DIREITO INDIANO 06 4 – DIREITO NA GRÉCIA ANTIGA 08 5 – DIREITO ROMANO 09 6 – DIREITO ISLÂMICO 15 7 – DIREITO CANÔNICO 17 8 – DIREITO INGLÊS 17 9 – DIREITO FRANCÊS 19 10 -…

MAETERLIN CAMARÇO LIMA Graduado em direito em 1982, pela Faculdade de Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA). Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA …

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 4° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple O SABER A GENTE APRENDE COM OS MESTRES E COM OS LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB 1.ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo…

fórmula, que não é mágica, mas de grande auxílio e eficácia para se aprender Direito com maior rapidez. No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é…

Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…