TRABALHO CONCLUS O DE CURSO

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio século sem dar uma resposta eficaz a quem elas deveriam proteger. Deste modo, a lei citada em questão, é conhecida popularmente pelo nome da mulher que lutou para ver um direito seu assegurado que é a Lei Maria da Penha. Porém, há de se ressaltar algumas ressalvas que a faz ser considerada por uma turma igualitária como inconstitucional devido à sua aplicabilidade, eficácia e abrangência, deixando protegida apenas as mulheres vítimas de violência doméstica. Portanto, surgiu então o pensamento de se estar desenvolvendo esta pesquisa para verificar como fica a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de homens vítimas de violência doméstica sob o olhar do Assistente Social, baseando pura e simplesmente no princípio da igualdade; onde a nossa Carta Magna em seu art. 5º afirma veementemente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Partindo deste pensamento, buscou estar levantando por meio de uma pesquisa bibliográfica de forma qualitativa,…

Tema: Lei Maria da Penha Referências Bibliográficas IZUMINO, Wânia Pazinato. Justiça e violência contra a mulher: o papel do sistema judiciário na solução dos conflitos de gênero. São Paulo: Annablume, Fapesp, 1998. SAFIOTTI, Heleieth e ALMEIDA, Suely Souza. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Livraria e Editora Revinter,1995. DIAS, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11. 340/2006 de combate à violência doméstica e familiar…

AS MULHERES E A IGUALDADE DE DIREITOS Gabriel Cavalheiro Tonin SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Igualdade de gênero na sociedade brasileira. 2.1 História de lutas. 2.2 Lei Maria da Penha: uma conquista das mulheres brasileiras. 3. Considerações finais. 4 Referências. RESUMO O presente artigo se desenvolve a partir de uma análise crítica do panorama das reivindicações dos direitos feministas, do desenvolvimento de ações para implantar esses direitos, das políticas voltadas à…

conceito de violência Esquema da aula noções de sociologia da violência • O conceito de violência • Elementos do conceito: contexto, atores, valores e meios • Tipos de violência • Tendências da violência no Brasil contemporâneo • Um esboço de explicação Atividade prática: O aluno deverá fazer uma redação sobre o que ele considera uma violência. Data: 17/09/2012 2ª Aula – Conteúdo Esquema da aula -1ª parte • Introdução a Sociologia da…

Curso | Direito | Ano | 2012.2 | Disciplina | Sociologia jurídica e judiciária | Data | | Semestre | 2º | Turma: | | Professor | Gilson Santana | Nota | | Acadêmico | | | ATIVIDADE AVALIATIVA PARCIAL – AV2 QUESTÃO 1 A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar. “A lei n. 11.340/06, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica, que no ano…

mulheres e 51% dos entrevistados declararam conhecer ao menos uma mulher que já foi agredida pelo seu companheiro. Considerando que se quisermos construir uma cultura de paz e de respeito aos direitos humanos de todas as pessoas, esta construção começa em casa. E ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º, assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”, assumindo,…

contra a mulher. Demonstrando o estigma da mulher agredida como um ato de violncia simblica nas relaes de poder. Far-se-, consideraes a cerca da aplicabilidade da Justia Restaurativa nas relaes de gnero, questionando-se a sua execuo como recurso adicional de mediao dos conflitos envolvendo mulheres em situao de violncia domstica, considerando as questes tnico-raciais, geracionais, de orientao sexual, de deficincia e de insero social, econmica e regional a fim de promover a reduo dos…

mulher como uma expressão da questão social. Violência essa que tanto prejudica o desenvolvimento do país, discorrendo também sobre o papel do assistente social nessa luta e quais políticas públicas existem para aquelas que sofrem violência, como enfrentar e quais instrumentos técnico-operativos utilizar em tal atuação. A Lei Maria da Penha como um dispositivo legal de proteção para elas que em algum momento sofreu qualquer tipo de violência, podendo ser física, sexual, psicológica,…

LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

devemos lembrar que o que surge à opinião pública é a corrupção mal sucedida, aquela que não deu certo porque o esquema de pilhagem fracassou. Desse modo, não é possível, mesmo com todas as fontes documentais existentes em relatório de CPI´s, imprensa e outros documentos estabelecer, de forma evidente, o alcance da corrupção na ordem. Entretanto, não obstante as dificuldades existem esforços para conceituar a corrupção e formular instrumentais empíricos e teóricos acerca do fenômeno,…