Sociologia juridica

Curso | Direito | Ano | 2012.2 | Disciplina | Sociologia jurídica e judiciária | Data | | Semestre | 2º | Turma: | | Professor | Gilson Santana | Nota | | Acadêmico | | |

ATIVIDADE AVALIATIVA PARCIAL – AV2

QUESTÃO 1
A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar.
“A lei n. 11.340/06, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica, que no ano de 1983, foi vítima de uma tentativa de homicídio por seu ex-marido. De acordo com o art.1, das disposições preliminares esta lei, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em sua forma de aplicação é vista como mecanismo que encoraja as mulheres a denunciar e formalizar as agressões ou outros tipos de violência sofrida. Esta lei prevê medidas cuja função é proteger mulheres quando em situação de violência ou ameaçadas de morte. Em termos gerais, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, determinando que esta possa ser tanto física, quanto psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. Também estabelece que esta violência independe da orientação sexual, significando dizer que pode ocorrer dentro da esfera de uma conjugalidade homoafetiva. Isto porque seu art. 5º permite uma interpretação de reconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo” (RINALDI, Alessandra de Andrade. Violência e Gênero- A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como