Sociologia juridica

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Curso | Direito | Ano | 2012.2 |
Disciplina | Sociologia jurídica e judiciária | Data | |
Semestre | 2º | Turma: | |
Professor | Gilson Santana | Nota | |
Acadêmico | | |

ATIVIDADE AVALIATIVA PARCIAL – AV2

QUESTÃO 1
A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar.
“A lei n. 11.340/06, sancionada no dia 7 deagosto de 2006, ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica, que no ano de 1983, foi vítima de uma tentativa de homicídio por seu ex-marido. De acordo com o art.1, das disposições preliminares esta lei, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todasas Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em sua forma de aplicação é vista como mecanismo que encoraja asmulheres a denunciar e formalizar as agressões ou outros tipos de violência sofrida. Esta lei prevê medidas cuja função é proteger mulheres quando em situação de violência ou ameaçadas de morte. Em termos gerais, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, determinando que esta possa ser tanto física, quanto psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. Também estabelece queesta violência independe da orientação sexual, significando dizer que pode ocorrer dentro da esfera de uma conjugalidade homoafetiva. Isto porque seu art. 5º permite uma interpretação de reconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo” (RINALDI, Alessandra de Andrade.  Violência e Gênero- A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha comoum caso exemplar. In: KLEVENHUSSEN, Renata Braga. Direito Público e Evolução Social - 1º Série. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007).
- Como pode ser observado, o Direito brasileiro está sendo afetado pelas novas modalidades de relações conjugais e afetivas e pelos novos modelos de família e de sexualidade.  Para explicar as razões de tal fenômeno discorra sobre o reflexo das mudanças sociais naesfera legislativa, segundo Cavalieri Filho.
- Segundo o texto acima, é possível entender que Direito pode ser tomado como expressão de uma situação social específica de disputa simbólica e política, como a que veio se consolidando por meio das transformações do movimento feminista nas décadas de 1970 e 1980 no Brasil, e de forma análoga ao que vem ocorrendo hoje com o movimento GBLTTs (Gays,bissexuais, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros).  Seguindo essa linha de raciocínio discuta a importância para o Direito da incorporação da temática homoafetiva na esfera da violência doméstica.

QUESTÃO 2
Autoridades do Rio de Janeiro se manifestaram sobre o caso das milícias que impõem o terror nas favelas do Rio de Janeiro.  O Bom Dia Brasil teve acesso a gravações telefônicasfeitas pela polícia. O esquema da milícia imposto aos moradores na Favela da Palmeirinha e em outras quatro comunidades é revelado em novos trechos das escutas telefônicas feitas pela polícia com autorização da Justiça. As milícias são grupos armados, formados por policiais militares, bombeiros e ex-policiais, que exploram moradores em troca de uma suposta segurança. 
- Mulher não-identificada:Zero, eles venderam a casa. Ela vai pagar os 10%. Ela não tem o dinheiro agora para pagar 10%. Poderia parcelar os 10% em três vezes?
- “Zero”: Negativo. Se ela vai dar o dinheiro lá inteiro, ela pode dar aqui inteiro também.
Segundo as investigações, os policiais acusados abriam empresas fantasmas para fornecer ilegalmente serviços de TV a cabo e gás e cobravam mais caro do que as empresas...
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