Esquema Geral Dos Processos Estatais

procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Destina-se a regulamentar: • • • • • • • • • • • • O alistamento eleitoral; A filiação partidária; Os partidos políticos; O registro de candidatura; A propaganda política; O processo de votação, apuração, proclamação dos eleitos e diplomação; A prestação de contas das campanhas; A forma de acesso, exercício e perda dos mandatos eletivos; As convenções partidárias; O sistema eleitoral; A justiça eleitoral; …

esfera estatal e outros dizem que se trata de um novo Direito. O conceito dogmático de Direito, adotado pelo mundo ocidental moderno, tem o seu fundamento nos juízos prescritivos e inquestionáveis do dever-ser. Entretanto, é visível o aparecimento de lacunas que explicitam a ineficácia do Direito oficial. Por isso, surge o Direito Alternativo, diante da necessidade de integração dos vazios legais. O mundo moderno vive a crise do Direito Dogmático, havendo a ineficácia e inércia…

comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada. • Aplicabilidade: é a qualidade do que é aplicável, potencialmente para produção de resultados, identificando-se, assim, com a eficácia jurídica. “Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Michel Temer observa que a “eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade…

política de privatização das empresas estatais, um amplo plano de combate às desigualdades sociais e as boas relações entre os poderes executivo e legislativo. c) o uso permanente das "medidas provisórias", a desenfreada corrupção em todos os escalões do governo e a política anti-privatista das empresas estatais. d) o congelamento de poupança de todos os brasileiros, a redução drástica das tarifas de importação e a política de defesa da privatização das empresas estatais. e) o apoio…

e uma inflação na casa dos 1200% ao ano; junto a isso, denúncias de corrupção política envolvendo o tesoureiro de Collor, Paulo César Farias, feitas por Pedro Collor de Mello, irmão de Fernando Collor, culminaram com um processo de impugnação de mandato (Impeachment). O processo, antes de aprovado, fez com que o presidente renunciasse ao cargo em 29 de dezembro de 1992, deixando-o para seu vice Itamar Franco. Collor ficou inelegível durante oito anos. Durante a gestão empreendeu…

............................................................45 3.2.1.1 Maximização da certeza e segurança jurídicas............................................................................................46 3.2.1.2 Amplificação do interesse estatal na tutela da administração da justiça..................................48 3.2.1.3 Tratamento isonômico e proporcional dos sujeitos ativos..................................................................49 3.2.2 Art. 1º, § 1º, I................

TRABALHO DE SOCIOLOGIA POUSO ALEGRE – MG 2013 SOCIOLOGIA DO DIREITO: RESUMO HISTÓRICO-CRÍTICO (GEORGES GURVICH – TEXTO 2) “O símbolo visível na solidariedade social... é o direito; a vida geral da sociedade não se pode desenvolver um pouco que seja sem que o direito se desenvolva ao mesmo tempo e na mesma relação...” (De La Division du Travail Social) A história da Sociologia do Direito se inicia com Émile Durkheim e sua escola; ele atribuiu um papel de suma…

homogêneas, de organização do poder. O elemento central de tal diferenciação consiste, sem dúvida, na progressiva centralização do poder segundo uma instância sempre mais ampla, que termina por compreender o âmbito completo das relações políticas. Deste processo, fundado por sua vez sobre a concomitante afirmação do princípio da territorialidade da obrigação política e sobre a progressiva aquisição da impessoalidade do comando político, através da evolução do conceito de officium,…

para cumprir os seus fins. Combinando em geral três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público). Podemos classificá-los como: agentes políticos, servidores estatais e particulares em atuação colaborada com o Poder Público. Titulares dos cargos estruturais à organização política do país, aqueles que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder,…

Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para assumir o Ministério da Fazenda. De acordo com o novo ministro, o combate à inflação só poderia ser alcançado com a reforma do Estado, que incluiria a redução de gastos públicos e a intensificação do processo de privatizações. Em fins de julho, foi decretado o corte de três zeros na moeda, que passou a se chamar Cruzeiro Real. Em dezembro foi lançado o Plano de Estabilização Econômica que visava, entre outras medidas, preparar a…