Erro Miguel Reale

existência de erro substancial qd a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error juris), desde q esteja seja única causa para a celebração de um negócio e q não haja desobediência à lei. A Lei das Contravenções Penais já previa o erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma (art. 8º). Não há qualquer conflito entre o art. 3º da LINDB e o art. 139, III, do CC, pq a primeira norma é geral, enquanto a segunda é especial, devendo esta prevalecer. Logo,…

quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial. Em outras palavras, ressalvados as hipóteses de erro grosseiro, a parte não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem. Contudo, para que o aludido princípio mereça incidência é imperiosa a presença dos requisitos da dúvida objetiva, inocorrência de erro grave e tempestividade, sendo este último exigido por parcela majoritária da jurisprudência e inadmitido por

aberta de estudar o Direito amplia o espectro do investigador, ressaltando elementos humanísticos, superando a mera técnica jurídica, o que contribui para uma visão do Direito mais percuciente e sensível, aproximando-o da Justiça. Isto faz lembrar Miguel Reale que, em referência ao orador Romano, alertou: “nas lições de Cícero...devemos conhecer perfeitamente o homem, a natureza humana para, depois, conhecer o Direto”[7]. É exatamente este o mote desses estudos transdisciplinares.…

OPERADORES DO DIREITO E DEMOCRACIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS NOVAS DEMANDAS SOCIAIS.[1] Miguel M. Alves Lima[2] 1. DIREITO E REALIDADE SOCIAL: Toda ordem social, entendida como o conjunto das instituições e de relações humanas vividas pelos integrantes de uma coletividade, pressupõe determinada ordem jurídica. Esta representa um complexo de princípios, regras e valores, que tem na…

as correntes filosóficas, bem como as categorias lógicas do Direito, com o objetivo de avaliar o rigor lógico dos conceitos jurídicos e a adequação do Direito Positivo às necessidades sociais atuais. Nas reflexões de Miguel Reale (1998, p. 9), a Filosofia Jurídica é a própria Filosofia voltada para a realidade jurídica, porque o Direito é um fenômenos universal que decorre da existência humana e o jurisfilósofo problematiza o que para o operador do Direito se configura

putativas. Nelas, o agente supõe, por erro totalmente justificado em razão das circunstâncias, uma situação fática que, se efetivamente existisse, legitimaria a ação. Para a teoria normativa pura o dolo existe em tal situação, sendo excluída a culpabilidade diante de erro escusável e responde o agente por crime culposo, caso inescusável. De outro lado, para a teoria limitada, o erro escusável retira o dolo resistindo à responsabilidade por homicídio culposo diante do erro inescusável.…

orientando sempre as aes humanas para o lado positivo. O professor e advogado, Marcus Cludio Acquaviva, se manifesta em seu livro, intitulado tica jurdica, a respeito do conceito de tica Resumindo a) A tica observa o comportamento humano e aponta seus erros e desvios b) formula os princpios bsicos a que deve subordinar-se a conduta do homem c) a par de valores genricos e estveis, a tica ajustvel a cada poca e circunstncia. (ACQUAVIVA, 2002, p. 27). tica jurdica O estudo da tica de…

a interpretação do sentido das palavras. Já do ponto de vista jurídico, ou seja, à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com freqüência, é usado como sinônimo de interpretação da norma jurídica. MIGUEL REALE, por exemplo, fala em "hermenêutica ou interpretação do Direito", enquanto que CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, distingue "hermenêutica" e "interpretação"; aquela seria a teoria científica da arte de interpretar; esta seria a aplicação…

unificação como a Suíça, Canadá, Itália e Polônia. Os princípios de aplicação comum a toda matéria do direito privado não é a solução pois existem diversas ramos do direito civil que não teria como aplicar a obrigatoriedade. Pag. 30 Segundo Miguel Reale é preciso corrigir, desde logo a tentativa de estabelecer a unidade do Direito Privado. O novo código civil unificou as obrigações civis e mercantis procedendo a unificação parcial do direito privado. Pag. 31 Introdução ao…

poder o julgador avaliar devidamente as circunstâncias do delito para uma melhor correspondência da sanção penal ao agente do fato criminoso. A pena de morte é um exemplo de crueldade dada aos homens, pois a história dos homens é um imenso oceano de erros, no qual se vê sobrenadar uma ou outra verdade pouco difundida. Diante de tanta delinqüência, a pena de morte deixou de ser uma solução adequada. Com o passar dos tempos essa forma de punição vai dando lugar a um repensar o castigo…