Erro Miguel Reale

dizia Miguel Reale ao se referi a “A Teoria do Mínimo Ético”, que foi exposta pelo filósofo inglês Jeremias Bentham e depois desenvolvida pelo grande jurista alemão Georg Jellinek: A teoria afirma que é necessário "armar" de forças a certos preceitos éticos, pois nem todos podem ou querem de maneira espontânea cumprir as obrigações morais, sendo estas indispensáveis à paz social. Dessa forma, não é o Direito algo diverso da Moral, mas é uma parte desta, armada de garantias específicas.…

vício que torne o negócio anulável. Nele o Código Civil brasileiro menciona e regula seis defeitos: erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art.171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios. (p.355) Dispõe o art. 178, II, do Código Civil: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (...) II – no erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou…

societas, ibi jus), não é menos certo que não há sociedade sem moral (ubi societas, ibi mos). Se não há dúvida de que Tercio Sampaio Ferraz Jr assinala estas duas semelhanças entre as normas morais e jurídicas, esta não parece ser a compreensão de Miguel Reale. Este último sustenta que as normas morais contam com a adesão dos obrigados. “Quem pratica um ato, consciente da sua moralidade, já aderiu ao mandamento a que obedece”. Porém, o mesmo não ocorre com as normas do mundo jurídico.…

e de agir das pessoas. Código Civil Brasileiro: CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de…

(adaptada). 10 LYOTARD, 2002, p. viii. 11 KOLB, Anton; ESTERBAUER, Reinhold; RUCKENBAUER, Hans-Walter (Org.). Ciberética: responsabilidade em um mundo interligado pela rede digital. São Paulo: Loyola, 2001. p. 57-64. p. 58 (adaptada). 12 REALE, Miguel. Paradigmas da cultura contemporânea. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 136. 9 6 comunicação – os quais, em tese, deveriam abastecer o homem de crescente meios e recursos para melhor escolher e decidir –, é o contrário que…

predominância entre os interesses públicos e individuais. Pound vem comparar o trabalho de um advogado com a de um engenheiro, ou seja, para que haja a construção de uma estrutura eficaz da sociedade é necessário o máximo de satisfação e o mínimo de erros. Palavras-chave: Jurisprudência Sociológica. Sociais. Revoluções ABSTACT During the XIX century there was an increasing social revolutions, with this lows became old for new social approach. Roscoe Pound through his…

discutido há tempos a insuficiência do raciocínio lógico-formal na decisão dos litígios. A concepção do direito como experiência, por exemplo, do direito em sua dimensão tridimensional (fato, valor e norma), como nos apresentou o jusfilósofo Miguel Reale, implica em ir muito além do simples racionalismo, penetrando no campo da axiologia, nos valores, que são a base indispensável da norma jurídica. O Direito, nessa perspectiva, é axiológico, e não lógico. Nesse sentido inclui a…

através de ações não planejadas. Também conhecido como “vulgar”, o conhecimento empírico é o que todas as pessoas adquirem na vida cotidiana, baseado apenas na experiência da vida ou transmitida por alguém. Geralmente é o resultado de experiências de erro e acerto, sem observação metódica nem verificação sistemática, por isso carece de caráter científico. Pode também fazer parte das tradições de uma coletividade, passando de geração para geração. Características do conhecimento…

legitimação ou impedimentos para o ato. 1.2.1.3 – Do Consentimento O consentimento diz respeito ao acordo de vontade entre as partes. Este consentimento deve ser livre e espontâneo, não podendo, de forma alguma, ter vícios ou defeitos, visto que o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude ensejam a invalidade do negócio jurídico. 1.2.2 – Dos Requisitos Objetivos Os requisitos objetivos dizem respeito ao objecto do contrato, que deve ser lícito, possível,…

Código de Processo Civil. Todavia, em alguns recursos, o respectivo efeito devolutivo é limitado pela própria legislação. Nos recursos de fundamentação vinculada, impõe a lei limites à fundamentação, fazendo com que o recorrente invoque a tipicidade do erro para efeito de conhecimento do recurso e, no mérito, demonstre a sua efetiva ocorrência para o respectivo provimento. O artigo 542, § 2º, do Códex Instrumental estabelece que o recurso especial possui apenas efeito devolutivo. Ou…