Empresarial Falencia Exercicios

DIREITO DE EMPRESA 1. INTRODUÇÃO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. Representou a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. 2. Princípios e Características do Direito Empresarial • Cosmopolitismo, universalismo ou internacionalismo - por ser um direito que nasceu do comércio entre os…

Este trabalho tem como fundamento expor com clareza os temas abordados no Direito Empresarial e Comercial. Será abordado aqui, para entendimento; o que é atividade Empresarial, seus conceitos e requisitos essenciais para identificação da mesma, quais atividade que não são consideradas empresarias, quem pode exercer esta atividade, o conceito de empresário, seus requisitos e impedimentos. Atividade Empresarial. Para entrarmos neste tema primeiramente devemos expor aqui quem…

201 artigos e trata basicamente da recuperação judicial, extrajudicial e da falência. Tipifica os crimes falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. Incidência – aplica-se ao empresário individual, à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. Empresários individuais – pessoas físicas ou naturais que desenvolvem a atividade empresarial. Empresas individuais de responsabilidade limitada – pessoas…

Sumário Falência. 2 Devedor comerciante. 3 Hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. 4 Insolvência. 5 Impontualidade. 6 Execução Frustrada. 6 Atos de Falência. 7 Do pedido de falência. 8 Da oposição dos sócios. 9 Da declaração judicial da falência. 10 Bibliografia 12 Pressupostos do Estado de Falência Falência. A garantia dos credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo

RETA FINAL 2011.1 DIREITO EMPRESARIAL 1. Atividade Empresarial ( art. 966 e ss do CC) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. …

DIREITO EMPRESARIAL RESUMO DE AULAS OBSERVAÇÃO: um resumo de aulas não substitui os livros, a leitura de artigos especializados, os debates em sala de sala, sobretudo. Enfim, é somente um roteiro, um guia que nos mostra o caminho a seguir . Prof. João Marcos Brito Martins: Administrador, pós-graduado em Administração pela PUC-RIO, onde foi professor e coordenador de curso de pós-graduação em Administração. Advogado, Mestre em Direito…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Atividade empresarial é a atividade dos empresários que pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão de obra, insumos e tecnologia, além de estruturar a produ-ção ou circulação de bens ou serviços significa também reunir os recursos financeiros (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferecê-los ao mercado consumidor

Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Falência; 1. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta: * a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito * Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresas viáveis, e a falência é para inviáveis. * Prevalência…