Empresarial Falencia Exercicios

: José Carlos Fortes Curso : Ciências Contábeis Semestre : 7ª Semestre Disciplina : Direito Empresarial Data : 19/12/2014 Aluno : Renato Henrique Farias Bitu Matrícula : 1196996 2ª.NPC – Parte II– DIREITO EMPRESARIAL (Valor: 6,0pontos.Cada questão vale 0,2 ponto) Sociedade por Ações 1. O que é Capital Social Subscrito e como pode ser integralizado? O

de emancipação: Escolha uma: a. Colação de grau em curso superior; b. O casamento, considerando-se a idade nupcial mínima, tanto para homem como para mulher, de 16 anos; c. Exercício de emprego público, ainda que em caráter temporário; somente o exercício de emprego público efetivo seria causa de emancipação, logo, exercício de emprego público temporário NÃO É causa de emancipação d. Estabelecimento civil ou comercial com economia própria ou relação de emprego que garanta a subsistência…

previsto o art. 115, a decretação da falência sujeita todos os credores, os quais somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável. Com a decretação da falência, ocorrerá a suspensão de alguns direitos, como por exemplo, os previstos nos incisos I e II do art. 116: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito…

contribuíram... SOBRENOME, Nome Prenome do(s) autor(es). Título do trabalho: subtítulo em letras minúsculas. Ano de Realização. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, UNOPAR, Unidade Catuaí, Cidade, Ano. RESUMO Deve conter uma brevíssima justificativa do tema, objetivo geral, metodologia, principais resultados e conclusão. (de 150 até 500 palavras, em espaço simples e sem…

Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n.…

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – VII (ADE) I – FALÊNCIA 1. Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores,…

mercantis; há este último, coube à execução do registro de empresa e algumas funções legalmente previstas, como: assentamento dos usos e práticas mercantis, habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais, expedição da carteira de exercício profissional de comerciantes e pessoas escritas no registro de empresa. Os atos do registro de empresa foram simplificados em três etapas: a matrícula, o arquivamento e a autenticação. A matrícula é o nome do ato de inscrição…

econômica. Conceito de sociedade empresária: pessoa jurídica que explora uma empresa. - O adjetivo "empresária" conota ser a própria sociedade (e não os seus sócios) a titular da atividade econômica. - Não se trata de sociedade empresarial, correspondente à sociedade de empresários, mas da identificação da pessoa jurídica como o agente econômico organizador da empresa (princípio da autonomia da pessoa jurídica – titularidade da empresa). - Os sócios podem ser…

avanço das sociedades, surgiram ferramentas e estratégias que visavam controlar e assegurar os direitos. Surgiu-se então a falência. A falência é a alternativa para quitação ou amortização de débitos, cujos os comerciantes não possuam alternativa para pagamento, pois o patrimônio é menor que o valor devido à terceiros. Quando se deve mais do que possui, é requerida a falência. Neste caso, a totalidade ou parte dos credores não seriam atendidas aos pleiteios de pagamento, pois, como se…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um