Registro de empresas e livros comerciais

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REGISTRO DE EMPRESA
Todo cidadão que tem interesse em constituir seu próprio negócio se depara com a necessidade de legalizá-lo. Surge-se assim, a obrigação de se demonstrar os requisitos, que são: a) exercer profissionalmente; b) manter uma atividade econômica habitual; c) ter organização; d) haver circulação de bens ou serviços.
O primeiro passo é fazer o registro da empresa, antes mesmo dedar inicio à atividade. Esse registro é feito em dois órgãos de níveis diferentes: na esfera federal, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; e na esfera estadual, a Junta Comercial. Àquele supervisiona, coordena a execução do registro da empresa, orienta e fiscaliza as juntas comerciais, promove medidas correicionais do registro da empresa, organiza e mantém atualizado o cadastronacional das empresas mercantis; há este último, coube à execução do registro de empresa e algumas funções legalmente previstas, como: assentamento dos usos e práticas mercantis, habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais, expedição da carteira de exercício profissional de comerciantes e pessoas escritas no registro de empresa.
Os atos do registro de empresa foramsimplificados em três etapas: a matrícula, o arquivamento e a autenticação. A matrícula é o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. O arquivamento diz respeito à inscrição do comerciante individual, ou seja, do empresário que exerce atividade como pessoa física, assim como a constituição, dissolução ealteração contratual comercial. Já a autenticação está ligada ao denominados instrumentos de escrituração, isto é os livros comerciais e as fichas escriturais.
O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos devem comunicar à Junta que ainda estão em atividade. Caso não o façam, serão considerados inativos. Está inatividade permite aJunta a efetuar o cancelamento do registro, assim conseqüentemente ocorrerá à perda do nome empresarial pelo titular. Esse procedimento deverá ser comunicado ao titular da empresa previamente, caso o mesmo não se manifeste contra a declaração de inativo, o registro será cancelado e se no futuro queira reiniciar o seu negócio terá que começar o processo desde o inicio, não podendo assimreivindicar o nome antigo.
O cancelamento do registro por inatividade não significa que a empresa foi extinta, mas apenas que está irregular no caso da mesma continuar em funcionando.
Como já mencionado acima, será empresário o exercente profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, que esteja ou não inscrito no registro das empresas. O que ocorre éque o empresário não registrado se priva de alguns benefícios que o direito comercial lhe proporciona e, em contrapartida, sofre algumas restrições que esse mesmo direito lhe impõe, como: não ter legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor, mas podendo ter a sua própria falência requerida e decretada; não tem legitimidade ativa para impetrar concordata, preventiva ou suspensiva, comexceção do empresário individual, com o passivo quirografário inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, que mesmo não estando registrado, poderá impetrar; e, não terá os seus livros autenticados no Registro de Empresa.

LIVROS COMERCIAIS.
Os empresários estão sujeitos a obrigação, de registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades; escriturarregularmente os livros obrigatórios e levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano.Essas obrigações visam estimular o empresário ao cumprimento dessas, porem o descumprimento de tais obrigações visam caráter sancionador. Existe apenas uma categoria de empresário que se encontra dispensada a escriturar os livros obrigatórios :é a dos microempresários e empresários de pequeno...
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