Arvore

UNINOVE
ADMINISTRAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL
1º SEMESTRE/2014
PROFª Ms. EDNA FERREIRA MAIA

OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

O empresário tem várias obrigações, mas três são as principais• Realizar registro;• Manter uma escrituração regular; Levantar balanços periódicos.

1) REGISTRO:

Para adquirir personalidade jurídica, o empresário individual e as sociedades empresariais deverão inscrever-se na Junta Comercial, enquanto que as sociedades simples deverão arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Trata-se de um controle estatal sobre as atividades econômicas. O sistema é integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: âmbito federal, o Departamento Nacional do Registro do Comércio ( DNRC); e no âmbito estadual, a Junta Comercial.

Departamento Nacional do Registro do Comércio: integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. É o órgão máximo do sistema.

Dentre suas atribuições, destacam-se:

-Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa

- Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais

- Promover e providenciar medidas correcionais do Registro de Empresa.

- Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis.

Juntas Comerciais: são órgãos da administração estadual. Cabe-lhes a execução do registro de empresas.

Destacam-se as seguintes atribuições:

- assentamento dos usos e práticas mercantis.

- habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais.

- expedição da carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas legalmente inscritas no registro de empresa.

ETAPAS DE REGISTRO

a) Registro na Junta Comercial ( Registro das Empresas Mercantis)
A Junta Comercial executa o registro da empresa. Ao receber o pedido, a Junta Comercial faz o registro da nova Empresa. Cabe à Junta Comercial fazer uma análise meramente formal do pedido, sem adentrar a questões