Tributario e financeiro

–Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Qual a natureza Jurídica do CTN? A natureza jurídica do CTN é de Lei complementar nos termos do art.146 CF/88. *Parte da Doutrina entende que não,e que se trata de Lei ordinária. 12/04/12. Art.3°do CTN - “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ¹, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ², que não constitua sanção de ato ilícito³ , instituída em lei 4 e cobrada5 mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ” Está dividido da seguinte forma: 1.Prestações pecuniária compulsória: Poder coercitivo do estado.O tributo deve ser pago em pecúnio(R$).Previsão: Art.162 CTN I- moeda corrente;cheque *Somente após a compensação entra com ação monitória. II- esta em desuso;não ocorre (obsoleto) *Cheque devolvido por falta de fundos,não extingue a obrigação tributária,Art.162,2° CTN. 2.Em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir Art.162 CTN - transação. É possível dar em pagamento ao fisco uma casa? Art.156,XI,CTN- a Lei tem…

CADERNO DE DIREITO EMPRESARIAL 1- 2008.01 AULA 1- NOÇÕES HISTÓRICAS; TEORIA DA EMPRESA; RELAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. AULA 2- INTRODUÇÃO CONCEITUAL CASO1. Rodrigo e Ronaldo, advogados, animados com o sucesso de sua atividade profissional, resolveram constituir uma sociedade de advogados com grande estrutura, constituindo filiais por todo o país. Possuem 150 funcionários dos mais qualificados, além de secretárias, boys, estagiários de Direito, pessoal de…

Santareno António dos Pintos Dissertação de Mestrado em Ciências Empresariais Análise do Processo de Recrutamento e Seleção de Pessoas para Empresas Públicas de Benguela - Angola Universidade Fernando Pessoa Porto, 2013 II Santareno António dos Pintos Dissertação de Mestrado em Ciências Empresariais Análise do Processo de Recrutamento e Releção de Pessoas para Empresas Públicas de Benguela - Angola Universidade Fernando Pessoa Porto, 2013 III…

PROGRAMA DE DISCIPLINA ESCOLA OFERTANTE: CURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA SEMESTRE: ANO: DISCIPLINA: ANÁLISE DE SISTEMAS. MÓDULO: 2 C/H TOTAL: 68h C/H SEMANAL: 4h I – Objetivos Conhecer as etapas para desenvolvimento de um software. Conhecer as principais ferramentas de modelagem e estruturação de um projeto de software. II – Conteúdo ANÁLISE DE SISTEMAS E A MODELAGEM DE SISTEMAS 10h FERRAMENTAS DE…

ANÁLISE DE SISTEMAS PROGRAMA DE DISCIPLINA ESCOLA OFERTANTE: CURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA SEMESTRE: ANO: DISCIPLINA: ANÁLISE DE SISTEMAS. MÓDULO: 2 C/H TOTAL: 68h C/H SEMANAL: 4h I – Objetivos Conhecer as etapas para desenvolvimento de um software. Conhecer as principais ferramentas de modelagem e estruturação de um projeto de software. II – Conteúdo ANÁLISE DE SISTEMAS E A MODELAGEM DE SISTEMAS…

acima ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: I - nome completo; II - data de nascimento; III - endereço completo; IV - telefone; V - número de documento de identidade. O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina. O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação…

KAREN MANNESCHI ESCOPO DE PROJETO PARA PRODUÇÃO DE VEDAÇÕES VERTICAIS E REVESTIMENTOS DE FACHADA São Paulo 2011 ii KAREN MANNESCHI ESCOPO DE PROJETO PARA PRODUÇÃO DE VEDAÇÕES VERTICAIS E REVESTIMENTOS DE FACHADA Dissertação apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Área de Concentração: Engenharia de Construção Civil e Urbana Orientador: Prof. Livre-Docente Silvio Burrattino Melhado São Paulo 2011 iii iv Este exemplar foi…

problemas a serem pesquisados”. E para Triviños (1987, p.138), “Ela tem por objetivo básico abranger a máxima amplitude na descrição, explicação e compreensão do foco em estudo.” 23 Diante disso, conclui-se que a pesquisa qualitativa em articulação com a quantitativa, atenderia melhor as necessidades do estudo que foi empreendido. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram: análise documental e bibliográfica; entrevistas semi-estruturadas e questionário, esta ferramenta…

Definir Produto Interno Bruto (PIB). (2) Compreender as três óticas diferentes de mensurar o PIB. (3) Estabelecer a distinção entre PIB nominal e PIB real. (4) Compreender qual o papel que a formação hedônica de preços desempenha na construção das estimativas do PIB real. (5) Conhecer a definição e a construção da taxa (u) de desemprego. (6) Explicar a definição e a construção do deflator do PIB e do índice de preços ao consumidor. (7) Discutir por que os economistas se preocupam…

sinônimo, por exemplo, de Teoria Geral do Direito, ou de Sociologia Jurídica. Ela se serve de pesquisas realizadas em outros campos do saber e os conforma aos seus fins próprios, tendo como suas fontes primordiais a Filosofia do Direito, a Sociologia Jurídica, a História do Direito, e, last but not least, a Teoria Geral do Direito. Podemos, pois, concluir nossa primeira aula, dizendo que a Introdução ao Estudo do Direito é um sistema de conhecimentos, recebidos de múltiplas fontes de…