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PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 09.7. Habilitação ilegal de crédito; 09.8. Exercício ilegal de atividade; 09.9. Violação de impedimento; 09.10. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios; 09.11. Punição da pessoa jurídica falida em crimes ambientais; PERSECUÇÃO PENAL 10. Da persecução penal dos crimes falimentares 10.1. Análise Processual 10 2. Conflito de Leis no Tempo 10.3. Procedimento a ser adotado PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1.…

CRIMES FALIMENTARES CONCEITO Há na doutrina grande divergência quanto á natureza do crime falimentar, sustentando uns tratar-se de crime contra o patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho de Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram – no crime contra fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julga um crime contra a atividade empresarial. Estas divergências doutrinárias como não podiam deixar de ser, refletem-se nas diversas definições, que…

SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIALNOVA VENÉCIA2013 ALLYNE PEREIRA DE PAULAELAINE SARTÓRIO BATISTA AMARALLETICIA RAQUEL DOS SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para obtenção de avaliação bimestralProfessor: LicinhaNOVA VENÉCIA2013 5029200-734695 00 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da quebra, aduzindo, ainda, que o crime falimentar é crime concursual, pois o seu …

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO CAMILA NUNES OLIVEIRA CAROLINE DE BRITO SILVA LUANA LARISSA MAIA VIEIRA MYLENA CORREA AZEVÊDO CRIME FALIMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção de pontuação parcial da unidade II, referente a Medida de Eficiência, na disciplina Falência e Concordata. Ministrada pelo Prof. Helder Leonardo de Souza Goes Aracaju 2015 1) CRIME FALIMENTAR A expressão “crimes falimentares” foi abolida após a sanção da Lei…

discussões da disciplina de Direito Empresarial do Curso de Direito da Uniguaçu, com metodologia voltada a uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é tratar dos Crimes Falimentares sob um olhar jurídico. Inicialmente, cumpre nos fazer um breve resumo do que vem a ser falência e quais os requisitos para sua caracterização. A falência é o procedimento judicial que está sujeito a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação liquida na data do vencimento, fazendo com que…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a punibilidade da conduta. 2. SUJEITOS O sujeito ativo é o devedor, mas também podem…

Evolução da legislação falimentar brasileira O Código Comercial brasileiro, na parte relativa ao direito falimentar, sofreu duras críticas da doutrina comercialista. Diante de tantos defeitos apontados, a única solução encontrada foi a alteração legislativa, que só ocorreu, todavia, 40 anos depois, com a edição do Decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamentos e adotou os sistemas da impontualidade da enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do…