Empresarial Falencia Exercicios

A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, nos procedimentos falimentares e de recuperação de empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial quanto na…

Resumo Prova Empresarial 1. Objeto do Direito Comercial A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são 4: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. Os bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte do capital, compra de insumos, contratação de mão de obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Estruturar a produção ou circulação de

produtor/industrial que não realizava atos de circulação, mas de produção e venda direta dos produtos que fabricava. Teoria Geral do Direito Empresarial: Teoria da empresa A partir de Código Civil de 2002, passou-se a adotar a expressão DIREITO EMPRESARIAL, em vez de DIREITO COMERCIAL. O Direito Empresarial é mais amplo, pois alcança todo exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Já o Direito Comercial alcançava apenas os

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

brasileiro de insolvência empresarial. Revista do Curso de Direito da Universidade de Salvador – Unifacs, n.º 100, Salvador, 2009. Disponível em: www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754. Acesso as 14:10 de 30 de Agosto de 2012. II.Informações sobre o autor: Mestra em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Bahia - UFBA , professora de Direito Empresarial da Universidade de…

Direito Empresarial – Direito da Empresa Prof. Pablo Gonçalves e Arruda 1. O Empresário Com o advento no NCC, o conceito de comerciante no Brasil, baseado na estrutura objetivista do Direito Francês, foi substituído por aquele importado da estrutura do Direito Privado Italiano (1942). O conceito de empresário está estampado no artigo 966 do Código Civil[1]. Analisamos, abaixo, os quatro elementos caracterizadores do conceito: Profissionalismo: Exercer profissionalmente…

DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL 019 ESTATUTO SOCIAL 020 DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO 021 ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS 019 ESTATUTO SOCIAL 020 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL Capa de Reque- FCN Reque- Outros Processo/ rimento rimento Reque Empresário rimento 021 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) 022 ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA 023 ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE 024 ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE 025 EXTINÇÃO 026 ABERTURA DE FILIAL…

do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …

DIREITO EMPRESARIAL ÍNDICE DIREITO SOCIETÁRIO ..................................................................................................................... 4 1. Empresa ..................................................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários ...............................

DIREITO EMPRESARIAL ÍNDICE DIREITO SOCIETÁRIO ..................................................................................................................... 4 1. Empresa ..................................................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários ...............................