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I.Referência bibliográfica:
SANTOS, Roseli Rêgo. Considerações sobre a função social da empresa no regime brasileiro de insolvência empresarial. Revista do Curso de Direito da Universidade de Salvador – Unifacs, n.º 100, Salvador, 2009. Disponível em: www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754. Acesso as 14:10 de 30 de Agosto de 2012.

II.Informações sobre o autor:
Mestra emDireito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Bahia - UFBA , professora de Direito Empresarial da Universidade de Salvador e advogada.

III.Resumo:
A autora expõe os efeitos maléficos provocados pela dissolução integral da empresa segundo o regime de falências anterior, considerado arcaico por não vislumbraras conseqüências secundárias de caráter socioeconômico da falência empresarial, quais sejam, a arrecadação tributária, os vínculos de trabalho, a utilidade econômica do domínio sobre o ponto, sendo que isto deriva da gama de relações que uma pessoa jurídica de direito privado constitui para prosperar em sua atividade, sendo relações com clientes, fornecedores, empregados.
Portanto, não se admiteum regime jurídico pautado na vingança pessoal contra o devedor, extinguindo o empresário do cenário econômico.
O Decreto 7.661/45, época de início do desenvolvimento industrial no Brasil, reduz a participação dos credores na falência e na concordata. Esta por sua vez, é definida: “ Um acordo especial entre o devedor e seus credores quirografários unânimes, ou representados por certa maioria,tendo por fim evitar a declaração da falência, ou fazer cessar os efeitos da que já existe declarada.” (MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, v.8, p.330). (p.4). A concordata suspensiva e preventiva eram uma benesse ao empresário devedor de boa-fé, concedida pelo Estado. A disciplina legal da concordata vedava anovação da dívida para definir novos recursos, negociar diretamente com os credores tendo que obedecer os parâmetros da lei, sendo que o devedor estava preso à fórmula legal.
Segundo este diploma legal, o devedor não conseguia solver suas obrigações, mantendo-se afastado do exercício da atividade empresária, além que a citada concordata era ineficaz para auxílio na reorganização do passivo ereestruturação do ativo empresarial, pois não permitia flexibilização entre credores e devedor.
Como o decreto tinha efeito controverso aos interesses e a nova lei ainda não era publicada, pois tramitava o Projeto de Lei n.º 4.376/93, os tribunais começaram a desempenhar uma função de suprimento da ausência da norma, aplicando o princípio da função social da empresa, permitindo a revogação de váriasconvolações de concordatas em falência, pois percebiam viabilidade para a empresa que transitava por uma crise, se reerguer, pelo caráter provisório daquela. Como cita o texto, no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Testa Marchi, agravo de instrumento n.º 212.965.4/9 de 22/02/02, dentre outros.
O Projeto de Lei foi aprovado nas casas congressistas, tornando-se a Lei 11.101/05,entrando em vigor dia 10 de Junho de 2005, denominada Lei de Recuperação e Falência. A nova lei extinguiu a concordata, criando o instituto da recuperação judicial e extrajudicial e alterou dispositivos da falência.
Explicita a autora que o tratamento deste instrumento leal deve ser moderado, pois se o liberalismo econômico reinar, as empresas estarão sujeitas às imperfeições do mercado econsequentemente falirão e afetarão a outras. Destarte, também não se pode estabelecer um tratamento inflexível perante as disfunções do mercado, tendo que assim não se viabilizaria a recuperação de muitos empreendimentos, afetando interesses generalizados. Assim, a regulação da atividade econômica não será óbice ao desenvolvimento econômico e à distribuição de renda na sociedade.
Portanto,...
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