Direito falimentar

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEI 11.101/05 – LRE
* Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise.
* Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência.
* Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis.
* LRE Recuperação Judicial, RecuperaçãoExtrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis.

PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR
* Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito
* Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresasviáveis, e a falência é para inviáveis.
* Prevalência do interesse dos credores: todo credor legitimado deve ter seus interesses protegidos.
* Publicidade dos procedimentos: transparência (publicidade do procedimento + clareza e objetividade na definição dos diversos atos que os integram)
* Conservação e maximização dos ativos: os ativos devem ser preservados e, se possível, valorizadosrecuperação da unidade econômica e manutenção da atividade produtiva, para satisfazer credores em proveito da sociedade
* Conservação da empresa viável: Só deve ser liquidada a empresa inviável

ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LRE
Quem está sujeito?
1) Empresário Individual: PF que desenvolve atividade empresarial
2) Sociedades Empresárias: PJ que exerce atividade empresarial
* Atividadeempresarial: atividade desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, por empresário individual ou por sociedade, de forma economicamente organizada, voltada à produção ou circulação de mercadorias ou serviços (obtenção de lucros).

Elementos para caracterização da figura do empresário: Profissionalidade; Habitualidade; Pessoalidade; Monopólio de informações (conhecimento das técnicas deprodução ou da prestação do serviço)
Empresa: atividade organizada desenvolvida pelo empresário que deve concentrar capital, insumos, mão-de-obra e tecnologia.

Quem não está sujeito?
1) Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
2) Instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedades operadoras de planos deassistência a saúde, seguradoras legislador exclui do regime falimentar por se tratarem de atividades específicas e de relevante interesse social e econômico, sendo-lhes aplicáveis suas respectivas leis especiais na sua insolvência.
3) Produtor rural não registrado na Junta Comercial, bem como as cooperativas
4) Aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica,literária ou artística, exceto se o exercício da profissão constituir elemento da empresa

OBS.: Sociedade não personificada: não tem registro não adquire personalidade jurídica, se subdivide em:
1) Sociedade de fato: desempenha atividade empresarial, atua como sociedade, mas não possuem sequer contrato ou estatuto social, e muito menos registro.
2) Sociedade irregular: possuem atoconstitutivo, porém não registrado. Também são assim consideradas aquelas sociedades em que o prazo da existência da empresa expirou sem a renovação de seus registros junto ao órgão competente.

Com ou sem personalidade jurídica: é possível ter a falência decretada (basta provar efetivo exercício da atividade empresarial). Falta de registro impossibilita requerer a recuperação judicial, pois, pararequerê-la o devedor deve comprovar sua regularidade, apresentando registro de seus atos constitutivos.

COMPETÊNCIA
É competente para homologar o plano de recuperação empresarial judicial ou extrajudicial e decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Em comarcas onde há mais de um juízo, deverá ser realizada a distribuição. Acerca desse artigo, 3 correntes se...
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