Empresarial Falencia Exercicios

2 - CRIMES FALIMENTARES Crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano aos credores. A Lei 11.101/2005 – LFR manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial

aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe,…

DIREITO EMPRESARIAL: RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RIBEIRÃO PRETO 2012 DIREITO EMPRESARIAL: RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, como avaliação do 3º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ribeirão Preto. Sob orientação da Professora Terezinha Marcantonio. RIBEIRÃO PRETO 2012 1. PROBLEMÁTICA: A nova lei de recuperação de empresas e falências: esperança ou pesadelo

FACULDADE UNA DE COTAGEM Administração de Empresas Direito Empresarial Professor: Lucas Alexandre Barquete Aluna: Flávia Margarida FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LEI 11.101/2005 RESUMO Durante toda a evolução da historia, sempre houve uma preocupação em criar uma lei que recuperasse o empresário individual e a sociedade empresaria. Com isso, esse trabalho foi elaborado com intuito de aborda a nova lei de falência Lei 11.101/2005 onde reformula saindo de um sistema…

acontece quando o devedor empresário ou sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. Capacidade para o exercício da empresa Ao contrário do que ocorria tempos atrás, atualmente a atividade empresarial é notadamente desenvolvida por sociedades empresárias. No entanto, ainda hoje existe a possibilidade de a atividade empresarial ser desenvolvida por empresário individual, pessoa física, o qual deverá contar com capacidade para o exercício da ocupação mercantil. O Código Civil, no art. 972, determina que “podem exercer…

Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA

APOSTILA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL ETEC Presidente Vargas Prof. Marcos Paulo Lourenço 2014 Aula Nº 1 – Introdução INTRODUÇÃO Quando falamos em Direito Comercial, imediatamente nos lembramos da palavra “comércio”. Podemos definir comércio sob dois aspectos: a) Aspecto econômico: é a atividade humana que tem por objetivo colocar em circulação a riqueza produzida. b) Aspecto jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e

científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Esse dispositivo traz aquilo que não se considera empresário. Não é empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, literária ou artística. Ainda que tenha ajuda de auxiliares e colaboradores. Mas coloca uma vírgula, dizendo salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não se considera empresário –…