Elementos Juridicos

2o. MÓDULO DE DIREITO CIVIL I Elementos constitutivos dos negócios jurídicos I. Elementos essenciais: a) Gerais: capacidade, objeto lícito e possível e consentimento. • Capacidade do agente: para que um ato seja considerado válido é necessário que o agente tenha capacidade; por esse motivo, os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representação o ato será nulo (CC. art. 166, I), e na falta de assistência, anulável (CC.…

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico São três os elementos acidentais do negócio jurídico: Condição: é a cláusula que subordina os efeitos do negócio a evento futuro e incerto. A condição pode ser: Suspensiva: o negócio só passa a produzir seus efeitos após a ocorrência do evento futuro e incerto esperado. Resolutiva: o negócio já vem produzindo efeitos, mas deixa de produzí-los se ocorre o evento futuro e incerto esperado. São condições ilícitas: As imorais ou de fazer coisa ilícita

culto, a linguagem técnica e científica; a variante de linguagem burocrática; e a linguagem profissional. A primeira, a mais próxima do nível culto exige uma adequação terminológica, um vocabulário específico para cada profissão, os chamados jargões jurídicos, são exemplos desta forma de linguagem, específica da Ciência do Direito, que é a linguagem viciada ou corrompida neste caso intencionalmente para ser compreendia apenas por pessoas que façam parte da área. Mas os jargões podem ser…

|FATO JURÍDICO – TODO ACONTECIMENTO DA VIDA QUE SEJA RELEVANTE|ATO JURÍDICO | | |PARA O DIREITO, MESMO QU SEJA ILÍCITO | | |SENTIDO AMPLO |FATOS HUMANOS – DECORREM DA AÇÃO HUMANA QUE CRIAM, |ATOS HUMANOS | | |MODIFICAM, TRANSFEREM, OU EXTINGUEM DIREITOS; |NEGÓCIO JURÍDICO: EXIGE-SE A

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: 1. Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. É chamada de consulente a pessoa jurídica de direito privado, pessoa física ou autoridade administrativa que contrata um jurista para dar sua opinião sobre certa tese ou problema. Exemplo de endereçamento: Ilustríssimo Senhor Diretor do…

CURSO DE DIREITO ALEX BRITO DIOGO RIBEIRO DOUGLAS MEDEIROS ELEN TIARA LEANDRO ARAÚJO NATÁLIA URPIA RICARDO AZEVEDO GABRIELA, CRAVO E CANELA ELEMENTOS JURÍDICOS SALVADOR – BAHIA 2013.2 ALEX BRITO DIOGO RIBEIRO DOUGLAS MEDEIROS ELEN TIARA LEANDRO ARAÚJO NATÁLIA URPIA RICARDO AZEVEDO GABRIELA, CRAVO E CANELA ELEMENTOS JURÍDICOS Dissertação apresentada para obtenção de nota no trabalho intitulado APS do Curso de Direito – IV Semestre do IBES – Instituto…

Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho - Série I – n.º 109 Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003. A Assembleia…

DANO MORAL Neste artigo serão abordadas questões atinentes ao instituto do dano moral, apresentando a sua conceituação, a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, a relação com o princípio da dignidade humana, o vínculo contido entre o dano moral e o dano material, bem como da cumulação destes, finalizando com a subjetividade do dano moral. 1.1. Conceito Indubitavelmente não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é…

NEGÓCIO JURÍDICO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA Antônio Junqueira de Azevedo Capítulo Primeiro – Definição do Negócio Jurídico  A doutrina atual define o negócio como ato de vontade que tem por objetivo a produção de efeitos (relação com a gênese dele  autonomia da vontade) ou como preceito – ou norma jurídica concreta que tira sua validade da norma abstrata imediatamente superior (relação com sua função e atende ao caráter juridicamente vinculante de seus efeitos  auto-regramento…

Negócio Jurídico – Junqueira Pontes de Miranda considera o mundo jurídico dividido em três planos: existência, validade, e eficácia. É de extrema propriedade e utilidade este tipo de divisão, por que é através deles que se desenvolve a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações. Todo fato jurídico esta sujeito a estes três planos do mundo jurídico, e sua plena realização só se concretiza apos passar sucessivamente por entre os planos da existência, validade e eficácia. A