Elementos Fundamentais Do Tributos

exigência de previsão em lei (ato normativo, genérico, abstrato, coercitivo, resultado de processo legislativo estabelecido na Constituição) para cobrança de tributo; 2.2. tipicidade: exigência de que a lei descreva todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária (relação de crédito e débito entre o devedor e o credor de tributo); 2.3. irretroatividade: impossibilidade de aplicação da lei a fatos anteriores ao início da vigência da lei; 2.4. anterioridade: exigência…

PODER DE TRIBUTAR: O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Os tributos são receitas derivadas, provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias, de Direito Público, que decorrem do poder soberano.

Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as normas internas dos órgãos de arrecadação. 1.3 – Objeto: pecúnia (dinheiro). Sujeitos da relação jurídica: Estado (inclusive autarquias) e contribuinte (e responsável: pessoa física e pessoa jurídica).

cobrança do IRPF. Levando-se em consideração a Constituição Federal e a EC nº. 45 que atribuiu nova competência a Justiça do Trabalho; explanar-se-á se este tipo de relação é pacífica na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o…

significação da norma depende da interpretação. Quanto ao fato da sanção ser um elemento caracterizador da norma jurídica, tal afirmativa não possui coerência lógica, uma vez que, existe norma sem sanção dentro tanto do sistema do Direito positivo quanto no sistema da ciência do Direito. Nesse sentido, não se pode generalizar se há exceções, em outras palavras, não têm como conceber uma corrente que alega que um elemento caracterizador da norma jurídica é a sanção se existem…

PRINCIPAL ASPECTOS FORMADORES. Aspectos Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Conforme se depreenderá da leitura destas…

Brasil ficam atrás somente da Suécia, Noruega, França e Itália. O peso dos tributos brasileiros é o maior da América Latina e dos países em desenvolvimento, consoante pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) (2003). A carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo, e o Sistema Tributário Nacional é também um dos mais complexos. Estima-se a existência de cerca de 61 tributos, entre impostos, taxas e contribuições, bem como cerca de 95…

como regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabeleça em lei ou regulamento para servir de pauta ou padrão na maneira de agir. A Norma Jurídica, instituída em lei, vem ditar a orientação a ser tomada em todos os atos jurídicos, impor os elementos de fundo ou de forma, que se tornam necessários, para que os atos se executem legitimamente. Nela, está contida a regra a ser obedecida, a forma a ser seguida, ou o preceito a ser respeitado. A norma, portanto, bem se revela a…

1. Conceito de tributo O termo tributo aparece inúmeras vezes na Constituição Tributária, sem definição estabelecida: O art.150 I veda a exigência ou o aumento do tributo sem lei que o estabeleça; o art. 151, I, proíbe a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional; o art. 150 III dispõe que a irretroatividade e a anualidade dos tributos; o art. 150, IV veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Através da definição que inclui todas as características,

IBET Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…