Comissão Nacional da Verdade

e, principalmente, desaparecidos. Nesse campo, esse direito representa a essas pessoas uma forma de resistência à violência a elas imposta pelo arbítrio do 12  Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), 1125 UNTS 3. Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 15 n. 105 Fev./Mai. 2013 p. 17 a 32 O Direito à verdade no Brasil 22 Estado e, nesse modelo, se apresenta como mecanismo de reparação da dignidade das vítimas e de suas famílias. No segundo caso, o direito à verdade é uma prerrogativa da sociedade e tem a função de mecanismo para garantias de não repetição, pois permite o fortalecimento da democracia e de suas instituições por meio da identificação das lacunas nos pesos e contrapesos que permitiram os excessos do Estado. Nesse caso, segundo avaliação do Conselho de Direitos Humanos da ONU em relatório apresentado à Assembleia Geral13, em agosto de 2009, a sociedade como um todo tem o direito de saber e a responsabilidade de lembrar. Nos documentos da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas são elencados esses valores expressos desde as Convenções de Genebra de 1949, como fica claro no principal estudo sobre o Direito à Verdade, publicado em 200614. Da mesma forma, ao publicar um conjunto atualizado de princípios para proteção e promoção dos Direitos Humanos por meio do combate à impunidade, a Comissão

Caderno Analítico do Exame de Suficiência Histórico dos Resultados Conselho Federal de Contabilidade Comissão do Exame de Suficiência FICHA CATALOGRÁFICA C755c Conselho Federal de Contabilidade Caderno analítico do exame de suficiência : histórico dos resultados / Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: CFC, 2007. 108 p. 1. Exame de suficiência - Contabilista. Profissional. I. Título. 2. Registro CDU – 657(079) Ficha Catalográfica elaborada pela…

DE PÓS-GRADUAÇÃO Ronaldo Lopes Oliveira ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Marco Antônio Oliveira de Queiroz ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS Ana Rosa Neves Ramos 2 XXXII SEMINÁRIO ESTUDANTIL DE PESQUISA XIV SEMINÁRIO PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO COMISSÃO COORDENADORA Comissão de Programação Equipe PIBIC Marcelo Embiruçu de Souza Maria do Carmo Teles D. Cabanelas Marcelo Filgueiras Napolli Jamile Nascimento Soares Carlos Arthur M Teixeira Cavalcante…

e perdeu-as por terem ficado danificadas e da outra vez ficou com duas notas, porém uma foi rasgada e a jogou e outra havia trazido consigo nesta data. (Termo de Declarações de FERNANDO DE OLIVEIRA TOLEDO SILVA).Todavia, em juízo os acusados modificaram substancialmente a versão que deram durante as investigações. Além de terem negado o crime, esclareceram ter sofrido pressão psicológica por partes de integrantes da Polícia Civil para assinarem os termos de confissão, acima…