Dominio X Posse

determinação do MM. Juiz da Secretaria Integrada de Execuções, em data de .... de .... de ...., os telefones foram penhorados e desligados, para garantir a dívida da empresa III. O ato de constrição judicial se reveste de verdadeiro atentado contra a posse e o domínio do ora embargante, que não sendo parte no feito, é terceiro estranho à lide. IV. A reclamante moveu contra a sua ex-empregadora, reclamação trabalhista que foi julgada procedente em parte, condenando aquela empresa ao…

MELO BLOCO X – ANO 2013 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ROTEIRO PRÁTICO-DOUTRINÁRIO Preliminarmente este trabalho visa informar, genericamente, alguns aspectos relevantes com relação a ações possessórias como por exemplo o esbulho, turbação e ameaça, ao quais são objetos de suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos relevantes para que se instrumentalize as mesmas. Em um segundo momento, trataremos da ação de reintegração de…

cliente. 18 – A posse constitui um elemento dos Direitos Reais inserida no Direito das Coisas. Sobre esta é INCORRETO afirmar: a) A posse é o poder imediato de dispor fisicamente do bem, defendendo-a contra agressões de terceiros; b) Posse é sinônimo de detenção. A mera detenção possibilita invocar os interditos possessórios. c) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. d) No ordenamento jurídico pátrio a posse é…

transferida, através deste instrumento e o Compromissário Comprador declara conhecer e assume a responsabilidade do pagamento PONTUAL de todas as prestações do referido financiamento, a partir desta data. Transmitindo então, na oportunidade a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam. CLÁUSULA QUARTA: A promitente Vendedora se abriga e se compromete por si e por seus herdeiros e sucessores, a outorgar e assinar o competente instrumento de transferência junto ao Agente…

Aforamento de Terrenos de Marinha A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867). A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra,…

e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o texto constitucional e infraconstitucional na indagação do quesito seguinte. Já em relação ao critério espacial, veja que basta o imóvel estar fora da zona urbana do…

direito real na coisa alheia é o resultado do desmembramento dos poderes do domínio sem afetar a titularidade, ou seja, o proprietário permanece com o título e o terceiro recebe parcelas do poder de domínio. O direito na coisa alheia não reduz o direito de propriedade, mas atinge o domínio. Função social dos direitos reais na coisa alheia: se o direito real na coisa alheia decorre do fracionamento dos poderes do domínio, com isso o terceiro também tem de cumprir a função social da…

nome estar transcrito o imóvel, pelo que desde já requer citação por via Editalícia, pelos motivos que passa a expor: Acha-se a Requerente, há dez (dez) anos, na posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, onde possui uma residência que ocupa um terreno de 10m de frente x 50m de profundidade, tendo como confinantes os Srs. Daniel Colombi (direita), Olarico Lemos, brasileiro, casado,comerciante, Rg ..................... SSP-PA, CPF…

Pressupostos da Usucapião: Coisa hábil ou suscetível de uscapião Posse Decurso do tempo Justo título Boa-fé Os três primeiros são indispensáveis e exigidos em todas as espécies de usucapião 1 – Coisa hábil ou suscetível de usucapião Súmula 340 do STF. Art. 102 do CC. Bens fora do comércio e os bens público São os bens passíveis de serem usucapidos. Art. 191, parágrafo único, CF/88. 2 – Posse Posse ad usucapionem: Ânimo de dono; Mansa e pacífica: é a exercida sem oposição. É quando…

POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse,…