Dominio X Posse

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO COMENTÁRIOS SOBRE O CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS DOUTRINA ADMINISTRATIVA x DOUTRINA AGRÁRIA SALVADOR, BAHIA 2010 1 Introdução Antes das capitanias hereditárias, todas as terras existentes eram públicas e pertencentes a Portugal. Com a divisão das terras em capitanias hereditárias, surgiram grandes

nº... residentes na Rua X, nº... , Bairro... , Petrópolis – Rio de Janeiro, CEP... , pelas razões e fatos de direito que passa a expor. DOS FATOS No dia 10 de janeiro de 2009, o Autor adquiriu o imóvel situado na Rua X em Petrópolis, sendo este devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis de Petrópolis, tornou-se desta forma possuidor de direito e proprietário do bem. Em 10 de fevereiro o Réu adquiriu a título oneroso o imóvel situado na Rua X em Petrópolis,…

apenas sobre objetos. Posse: É uma situação de fato representada pela exteriorização de domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Situação de fato: Só existe enquanto perdurar o contato físico. Medidas protetivas da posse: São os instrumentos aptos a garantir o direito de posse, sendo eles: a) No caso de esbulho: Reintegração de Posse; b) No caso de turbação: Manutenção na posse; c) No…

seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL em face de espólio de JOVINO PINTO CERQUEIRA, que era brasileiro, solteiro, sem filhos, conforme consta na certidão de óbito em anexo (doc. X), Rua Paulo Cerqueira, Quadra 14 (catorze), Lote 02 (dois), Setor Central, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEPxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS No ano de 1996 a autora adquiriu, do Sr. Jovino, um…

: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à rua T6 , Qd. 04, Lt. 06, setor Setor Real, nesta cidade de Palmeiras de Goiás – GO, vem a douta presença de V. Exa. por intermédio de seu causídico, devidamente constituído, com endereço profissional à Rua x, Qd. Y, Setor Qualquer um, onde receberá as intimações de praxe, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de JEFFERSON XURUPITA e sua esposa JOANA XURUPITA, brasileiros, casados, com domicílio em local incerto e não sabido; pelos fundamentos de…

EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. Ação de manutenção de posse é o meio de que se pode servir o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse, receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Turbação é todo ato que embaraça o

ALHEIAS Fernanda Góis Fernanda Teixeira Nathália Ferraz Belo Horizonte 1º/2014 USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Disciplina de Direito Civil V, Direito de propriedade, posse e diretos reais sobre coisas alheias, ministrado pelo professor Juventivo Gomes de Miranda Filho, aos alunos do 7º período, turno da tarde na PUC Minas, Coração Eucarístico. Belo Horizonte 20 de Maio de 2014 SUMÁRIO …

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Do artigo 32 extraem-se alguns conceitos: Propriedade: gozo jurídico pleno, completo, de uso, fruição e disposição de bem, assim como de reavê-lo de quem injustamente o detenha. Domínio útil: o domínio útil dá ao seu titular o direito de usar e gozar, mas não de dispor do bem, porém pode haver alienação do próprio domínio útil.…

encontre; DIREITO DE PREFERÊNCIA: o crédito real PREFERE (tem preferência) sempre ao pessoal ; Classificação dos direitos reais: a) SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e…

termo “bem”, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas como, por exemplo, a liberdade, a honra, a vida; podemos então afirmar que a coisa se designa mais aos bens que são ou podem ser objetos de direitos reais. DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem desde o Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas: A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou…