Direito das coisas

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Direito Civil – Direito das Coisas (Direitos Reais)

Os direitos reais se contrapõem aos direitos pessoais (direitos das obrigações), recaído apenas sobre objetos.
Posse: É uma situação de fato representada pela exteriorização de domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta.
Situação de fato: Só existeenquanto perdurar o contato físico.
Medidas protetivas da posse: São os instrumentos aptos a garantir o direito de posse, sendo eles:
a) No caso de esbulho: Reintegração de Posse;
b) No caso de turbação: Manutenção na posse;
c) No caso de ameaça: Interdito proibitório.

Dos Direitos Reais:
Os Direitos Reais, regulam a relação entre as pessoas e os bens abarcados pelo Direito das Coisas, ouseja, os bens economicamente viáveis.
Tudo na natureza é coisa (seja ela bruta ou transformada), que possui valor econômico (por isso, chamados de bens), que por sua vez, caracterizam-se por sua raridade e utilidade. Assim, ensejam a disputa entre as pessoas, que buscam se apropriar das mesmas, fazendo surgir o vínculo jurídico do domínio. Referida disputa é, por conseguinte, geradora deconflitos, os quais serão resolvidos através da aplicação das regras legais relativas ao direito das coisas.
Domínio, é o direito real que vincula e legalmente submete ao poder da vontade do proprietário a coisa corpórea ou incorpórea, bem com os seus acessórios, podendo este, usar, gozar e dispor.
Diferenças entre direito pessoal e direito real: O direito subjetivo, ou recai sobre uma coisa, ou incidesobre uma pessoa, gerando, em ambos os casos, relação jurídica projetada legalmente.
Incidindo sobre a pessoa, obviamente denomina-se direito pessoal, ou seja, aquele regulado pelo direito das obrigações, estabelecendo relações entre pessoas. Quando recair sobre coisa, denomina-se direito real, isto é, aquele que atribui à pessoa (física ou jurídica) a posse, o uso e o gozo de coisa corpórea ouincorpórea que, regra geral, é de sua propriedade.
Quando outrem que não é dono adquirir um dos direitos reais (p.ex usar) sobre o bem, temos a servidão.
Conceito de Direito Real: Os Direitos Reais são aqueles que, criando uma relação imediata e direta entre uma coisa e a pessoa sob cujo poder ela se encontra submetida, de uma maneira mais ou menos completa, são, por isso mesmo, suscetíveis deserem exercidos não somente contra uma pessoa determinada, mas contra todos – “erga omnes”
Gozar = Fruir – vem de frutos, que são os rendimentos do principal.

Características dos Direitos Reais:
1 – Oponível “Erga Omnes”: Pode ser oposto pelo titular contra qualquer pessoa.
2 – Direito de Sequela: (Sequela = seguir) Direito do titular perseguir o bem esteja com quem for, qualquer que seja olugar.
3 – Adesão Imediata: Uma vez estabelecido, grava a coisa, imprimindo-lhe uma “marca” que representa a sujeição da coisa à vontade do seu titular.
4 – “Numerus Clausus”: (“Numerus Clausus” = Clausula Pétrea) Não existe direito real que não esteja previsto em lei. Somente as leis regem os direitos reais. Nos direitos reais, em contrapartida, as partes podem “criar” direitos. Os direitosreais não se originam da livre criação das pessoas. Somente são reais os direitos assim enumerados pela lei (Art. 1.225 do C.C.)
5 – Formalização dos atos: Se a coisa for imóvel, o direito real sobre ela somente surgirá após o registro em cartório; se for móvel, o direito real sobre ela surgirá com a tradição.
6 – Direito Exclusivo: Não se admite dois direitos reais de indêntico teor sobre a mesmacoisa. Vários podem ser os titulares, porém o direito é um só.

Classificação dos Direitos Reais:
Quanto ao objeto:
1 – Coisa própria: Art. 1.225, I – Propriedade;
2 – Coisa Alheia: Art. 1.225, II ao XII. Nestas modalidades, o verdadeiro dono, contratualmente, cede um de seus componentes dos direitos reais (usar ou fruir).
Quanto a finalidade:
1 – Direito real de gozo (fruição): Todos os...
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