Dominio Para Direito Civil

delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto, considerando ser a posse a exteriorização do domínio, exercendo o possuidor alguns dos poderes inerentes à propriedade, entende-se…

por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a ação própria para a defesa e garantia da propriedade. Serão petitórias, pois, todas as ações formuladas nesse sentido, desde que pretendam defender o direito de propriedade ou de qualquer outro direito real, que se tenha violado ou se pretenda violar, para que seja…

Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Capítulo V – Das Ações Possessórias, do Código de Processo Civil. Assim por não existir um livro específico sobre o “Processo das Possessórias”, podemos dizer que não é um “Processo” e sim um procedimento especial, razão pela qual para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da…

Código Civil. Questiona M.L.S. quanto ao direito de posse, bem como quanto ao direito das benfeitorias realizadas no imóvel situado na rua I, nº 9, Bairro de Caxias; imóvel este doado por J.J.S., pai de M.L.S., a ambos, conforme consta documento datado de 14 de Abril de 1994. Cumpre ressaltar que ocorreu a separação judicial do casal J.P. e M.L.S., no dia 29 de Junho de 1989. PARECER JURÍDICO Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a questão envolve o direito de posse; e não o…

comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. No que consta nesse novo mundo no qual o capitalismo domina tudo, deparamo-nos todos os dias de maneira corriqueira e até mesmo informal com um ramo do direito brasileiro que ouso dizer estar mais próximo do brasileiro do que nos mesmo pensamos. Hoje se faz contrato a todo…

Direito de Superfície Sandro Luiz Pinto Matheus São Gonçalo/2012 Direito de Superfície Autor: Sandro Luiz Pinto Matheus Trabalho apresentado como requisito parcial para a nota de VT da disciplina de Direito Civil IV no segundo semestre de 2012. Professora orientadora: Izabel São Gonçalo / 2012 SUMÁRIO Introdução.....................

questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter deixado de pagar o aluguel desde 1972,…

questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter deixado de pagar o aluguel desde 1972,…

USUCAPIÃO: É uma forma de aquisição da propriedade de bem móvel e imóvel pelo decurso do tempo e com a observância de outros requisitos que a lei determina. Em nossa atual legislação esta modalidade está prevista no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988 e podendo ser requerido havendo posse ininterrupta e prolongada. A doutrina apresente diversas classificações acerca desta questão e Carlos Roberto Gonçalves a faz da seguinte forma: -Extraordinária; -Ordinária;…

argumenta que “se, apesar da transcrição, é licito usucapir o imóvel, não há razão suficiente para não admitir em virtude da inscrição”; ou seja, se a usucapião consegue arrostar o domínio, o que impede de fazê-lo com a hipoteca? No mesmo sentido, é o entendimento de Pontes De Miranda que argumenta ainda que a hipoteca é direito real, oponível a todos, entre os quais o possuidor não procede. “A posse não está no mundo jurídico; é acontecimento do mundo fático. O que produz a usucapião…