Dominio Para Direito Civil

DIREITO CIVIL VII - PASTANET Prof. Heriberto Roos Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse;

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL. NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 2.262174/TO, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.958.997-75, residente e domiciliado à rua Cardoso Soares , nº 42, bairro de Lírios, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional situado à Rua Joventino Dâmaso, nº 491, CEP: 576800000, Maceió, Alagoas, onde de

empirismo; o primeiro a mencionar a importância do legislativo, executivo para o Estado; influenciou a revolução norte-americana e que levou á independência do país; influenciou filósofos iluministas franceses, a revolução de 1789 e a declaração dos direitos dos homens e do cidadão. Seus pensamentos políticos foram muito importantes e de muita influência, A ideia de Locke na filosofia política, é criar um governo que dê condições dos homens voltarem a viver em paz, em harmonia e…

1. DOS DIREITOS REAIS O Direito Real pode ser conceituado, segundo Clóvis Beviláqua como: ‘’ o poder jurídico do homem sobre coisa determinada, aderindo a ela, enquanto perdura, e prevalecendo contra todos’’, ou seja, é o direito que recai sobre coisa determinada, dando a pessoa privilégios sobre o bem, e podendo ser exigível de todos, haja vista ser um direito erga omnes. As principais características de um direito real são o poder de perseguir uma coisa a fim de recupera-la de quem a

Prof. Marcione Pereira dos Santos Faculdades Maringá Curso de Bacharel em Direito Direito Civil III 10/06/2013 COMPRA E VENDA 1. Introdução O presente capítulo objetiva descrever o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 481 a 504 do Novo Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por quantas denominações forem possíveis,…

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

direta ao lugar que ele ocupa. Através da terra, deverá buscar o acréscimo da riqueza geral e somente será protegido se cumpre esta função. Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social. O proprietário tem poder para com a coisa e com terceiros, mas também o dever de satisfazer as necessidades sociais. Na mesma esteira, PERLINGERI assegurou que a propriedade não tem função social,…

EMBARGOS DE TERCEIRO 1. A palavra embargo deriva de borgên, radical de berganhar, embaraçar, obstaculizar, opor.( Silveira Bueno, Dicionário Etimológico.) “O Direito Romano não nos dá idéia de tal remédio contra sentença”, mas a palavra já era usada em Portugal no século XIII, informa Lobão,( Lobão, Segundas Linhas.., II Parte, Lisboa, Imprensa Nacional, 1855, p. 8.) designando recursos contra sentenças, classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou…

ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA CESAMA JOSÉ EDNO SANTOS TEORIA DA POSSE TEORIA SEGUIDA NO BRASIL Trabalho desenvolvido como requisito de frequência, nota e avaliação da Cadeira de Direito Civil III, ministrada pelo professor Especialista José Alves Tenório Neto, no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca CESAMA. ARAPIRACA-AL 2014 SUMÁRIO 1. TEORIA DA…

AO MERITÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TOCANTIS Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade nº___ e inscrito no CPF sob o nº____, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro dos Lírios na cidade de Condonópolis, Tocantis, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, com procuração em anexo (fls. 1 e 2), com escritório na Rua___, Nº___, Bairro___, Condonópolis, Tocantins