Dolo Interesse Negativo Processo Civil

no qual o primeiro tem o direito de exigir determinada prestação do segundo, que é obrigado a efetuá-la. Se não for cumprida:actio in personam. Direito das Obrigações Dever tanto negativo quanto positivo Só existe entre os sujeitos Extingue-se quando cumprido; É temporário Direitos reais Dever negativo (não interferir no exercício do direito do outro) erga omnes relação duradoura A obrigação é composta por

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei. 9.605/98 - Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Sistema da dupla imputação: A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade penal…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE VANESSA CARVALHO LIRA1 RESUMO O trabalho em tela procura analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, levando em consideração o grande desenvolvimento do mundo (indústrias, cidades, tecnologia), que cresce de forma acelerada, e o “abuso” na utilização de recursos naturais que, em desfavor da coletividade e do meio ambiente, só tendem a aumentar, fato que torna necessária uma forma de…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) 4/643 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2 BUSCA DE UM CONCEITO E DE UMA TIPIFICAÇÃO PARA O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL 9 2.2 DOS CONCEITOS 9 2.1.1 Do conceito de crime 9 2.1.2 Do conceito de dolo e culpa 12 2.1.2.1 Da culpa 13 2.1.2.2 Do Dolo 14 2.1.3.1 Da tipicidade 17 2.1.3.2 Da antijuridicidade 18 2.1.4 Do conceito de poder de polícia 20 2.1.5 Do conceito de organização 21 3 DOS ASPECTOS HISTÓRICOS 23 4 DO CRIME ORGANIZADO 28 4

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe

esprito prtico dos jurisconsultos romanos justifica a ausncia de regras gerais e o desinteresse pela construo de sistemas jurdicos Diferenciao de conceitos separao dos vrios tipos de direito direito divino, direito humano, direito privado, direito civil, direito pretrio, direito das gentes, A fora da tradio no pensamento jurdico romano h uma grande devoo pelas normas jurdicas do passado. A ponderao e coordenao de liberdade e autoridade conciliao destes conceitos era algo necessrio e…

desprovidas de qualquer fundamentação no direito material, tendo apenas como escopo o retardamento do andamento do processo, ou o propósito de se aventurarem em demandas já sabendo de seu insucesso. Em razão disso, nossos tribunais possuem uma avalanche de processos, os quais são distribuídos diariamente com intuito apenas de postergar o direto de outrem, sabendo da demora que um processo pode ter, se todas as vias recursais forem utilizadas. Não obstante, sabe-se que essas ações…

específica: certidão do registro. Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova. Trata-se do sistema da prova pré-constituída. Mas justificada a falta ou perda do registro civil (ex., incêndio, inundação ou fraude no cartório), admite-se qualquer outra prova. 3. Posse do estado de casados: conceitos e elementos. Posse do…

do sujeito ativo. Dar- (datio),transferência de posse ou propriedade,consistia na entrega do objeto da obri- gação ao credor pelo devedor. Podia ser coisa certa ou incerta. Fazer- podia ser positivo(fasere),ou negativo(non fasere),praticar determinado ato ou abs- ter-se de fazê-lo. Prestar- fornecer a prestação,entregar a coisa ao credor,sem transferir a propriedade. 18- Unilaterais- aquelas que obrigavam…