Dolo Interesse Negativo Processo Civil

que para sua surpresa, e não se sabe como, a promovida conseguiu solicitar a abertura de cadastro negativo em seu nome, sem ao menos comprovar a veracidade da dívida, inclusive permitindo a manifestação deste, recaindo em cobrança de dívida não pactuada, ou seja, inexistente. Insiste que o promovente não contratou nem utilizou os financiamentos descritos no comunicado de abertura de cadastro negativo em seu nome, com anotação no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) e R$…

Coercibilidade – pode usar-se a força para impedir ou reprimir a violação das normas jurídicas. 7 - Indique e explique a classificação das normas jurídicas. a) Normas de interesse e ordem pública e normas de interesse e ordem particular. As primeiras regulam os altos interesses sociais. As segundas regulam os interesses dos particulares. b) Normas universais e normas locais. São normas que se aplicam em todo o território do Estado. Normas universais. Normas que…

a chamada ordem pública contratual. (21)O direito se situa dentro do sistema societário global, sendo um dos sistemas de controle da comunidade societária, sendo “... tanto mais necessário quanto mais necessário quanto mais deficientes sejam os processos de ‘internalização’ dos valores normativos nas consciências individuais”(24) Ao considerar o direito um sistema aberto, situações fáticas de conflito ou potencialmente geradoras de conflito constituem inputs que alimentam o sistema, ao…

4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10 6. DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO 11 7. DA COMPETÊNCIA 11 DA PARTILHA 12 1. NOÇÕES E NATUREZA JURÍDICA: 12…

(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARUIM – SE. Processo nº 2013.7400.013-0 LUIZ ANTÔNIO REIS DE OLIVEIRA – ODONTOMAIS, brasileiro, Solteiro, Odontologo, regularmente inscrito no CRO-PB , já qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais que lhe move MARINHA DO CARMO DANTA DE MEDEIROS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante apresentar, CONTESTAÇÃO pelos fatos e

Processo nº ... KALÚ DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I

um ente público, o que permite alcançar o agente privado que, em muitas vezes, é o verdadeiro inspirador e o leitmovit da prática corrupta.3 Apesar da corrupção exigir a presença de um ente ou agente público, “no mais das vezes ela satisfaz um interesse de um agente não ligado ao setor público”. Podem-se até mesmo apontar “hipóteses de corrupção sem a participação de agentes públicos”, como na situação em que uma empresa oferece vantagem a outra a fim de que não participe ou desista de…

PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Nesta mesma linha de…

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

inexistindo juízo de hierarquia superior para apreciar novamente a demanda (trata-se nesta hipótese da incidência de ação rescisória clássica). Já a coisa julgada formal é aquela em que se considera certa demanda encerrada apenas e tão somente no processo em que foi apreciada (não há hipótese para ação rescisória). Quando a "sentença é nula, por uma das razões qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade". Instaura-se, pela ação…