Direito

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CAPÍTULO VII – Das Provas do Casamento.
 
1. Introdução.
 
Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, chamado sistema da prova pré-constituída. Regra geral, a prova se faz especificamente pela certidão do registro. Todavia, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstraçãoda existência de casamento realmente ocorrido, mas que, por alguma razão, não podem ser comprovados pelo meio inicialmente aludido.
 
 
2. Prova específica: certidão do registro.
 
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro..
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
 
Trata-se dosistema da prova pré-constituída. Mas justificada a falta ou perda do registro civil (ex., incêndio, inundação ou fraude no cartório), admite-se qualquer outra prova.
 
 
3. Posse do estado de casados: conceitos e elementos.
 
Posse do estado de casados é a situação de duas pessoas que vivem como casadas e assim são consideradas por todos. Tal modus vivendi, em regra, não constitui meio deprova do casamento, a não ser excepcionalmente, em benefício da prole comum (art. 1.545), e nas hipóteses em que ele é impugnado e a prova mostra-se dúbia, funcionando nesse último caso como elemento favorável a sua existência (art. 1.547).
 
Não se trata de conferir o status de casamento a circunstância de mera convivência ou coabitação, ainda que haja filhos, mas de induzir a existência docasamento, que não pode ser provado por certidão do registro em face das aludidas circunstâncias. Apenas serve como prova que tenha sido efetivamente celebrado.
 
Elementos que caracterizam a posse do estado de casados: (a) nomen, indicativo de que a mulher usava o nome do marido; (b) tractatus, de que se tratavam publicamente como marido e mulher; e (c) fama, de que gozavam de reputação de pessoascasadas.
 
Validade como prova do casamento de pessoas falecidas ou que não possam manifestar vontade: o casamento de pessoas, na posse do estado de casadas, em tais hipóteses não pode ser contestado “em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado”. Tal situação somente poderá ser alegada pelosfilhos e se mortos ambos os cônjuges, pois se um está vivo, deve indicar o local onde se realizou o casamento para a obtenção da certidão.
 
Importância na solução da dúvida entre as provas favoráveis e contrárias à existência do casamento (art. 1.547): a posse do estado de casados também poderá ser alegada em vida dos cônjuges quando o casamento for impugnado, neste caso, se houver dúvida entreas provas favoráveis e contrárias à celebração do casamento. Assim, a alegada posse do estado de casados serve para se provar a existência do casamento, nunca para convalescer vício que o invalida.
 
 
4. Prova do casamento celebrado no exterior.
 
Prova-se o casamento celebrado no estrangeiro de acordo com a lei do país onde se celebrou. O documento estrangeiro deverá ser autenticado,segundo as leis consulares, para produzir efeitos no Brasil. Mas o cidadão brasileiro que resida no exterior pode optar por se casar pela lei brasileira, perante autoridade consular. Vale lembrar que o prazo de 180 dias para o registro do casamento no Brasil é mera recomendação burocrática.
 
Casamento entre estrangeiros celebrado no exterior: a lei não exige o registro no Brasil dessescasamentos, pois, em princípio, os atos e fatos ocorridos em outro país não entram no registro civil. Basta aos cônjuges apresentar a certidão do casamento autenticada pela autoridade consular, para provarem seu estado civil. Porém, pode haver problemas de ordem prática na hipótese de o casal aqui se divorciar, por não ter acesso ao registro civil. No entanto, o STF já decidiu ser admissível a transcrição...
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